Execução da Pena 0733296-39.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0733296-39.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: José Eugenio Almeida de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, com recomendações, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP; ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO, DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. POUCO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR (QUASE 15 ANOS). PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA NOVA PROGRESSÃO PREVISTO APENAS PARA 09/03/2026. ARTS. 37 E 123 DA LEP. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR MAIOR TEMPO PARA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JOSÉ EUGÊNIO ALMEIDA DE SOUSA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. A DEFESA SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) E PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO; (II) AVALIAR A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DISPOSTOS NOS ARTS. 37 E 123 DA LEP, CONSIDERANDO APTIDÃO, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE E COMPORTAMENTO ADEQUADO.O AGRAVANTE FOI CONDENADO A PENAS GRAVES, ENVOLVENDO CRIMES HEDIONDOS E COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APRESENTANDO REINCIDÊNCIA E HISTÓRICO DE FUGA, FATORES QUE INDICAM MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OCORREU RECENTEMENTE (DECISÃO PROFERIDA EM 19/12/2023 E REQUISITO OBJETIVO ADQUIRIDO EM 18/02/2023), SENDO O TEMPO DE PERMANÊNCIA INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E ADAPTABILIDADE AO CONVÍVIO SOCIAL.RESTAM QUASE 15 (QUINZE) ANOS DE PENA A CUMPRIR, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE FAVORÁVEL DO PEDIDO SEM QUE OS REQUISITOS SUBJETIVOS SEJAM PLENAMENTE ATENDIDOS.A JURISPRUDÊNCIA ENFATIZA QUE O DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDE DA PROGRESSIVIDADE NO REGIME SEMIABERTO E DA COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:O TRABALHO EXTERNO NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO, MESMO NO REGIME SEMIABERTO, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NA LEP.A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS E O TEMPO RECENTE NO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS PREMATURAMENTE.A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO DEVE SER PRECEDIDA DE ANÁLISE DETALHADA DA APTIDÃO DO APENADO, VISANDO GARANTIR A FINALIDADE DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37 E 123.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 739568/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 16/08/2022; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8000002-96.2021.8.06.0083, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 07/06/2023; TJCE, EP N. 80025932020208060001, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 31/01/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0733296-39.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE JOSÉ EUGÊNIO ALMEIDA DE SOUSA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB: 15499/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733296-39.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO ALMEIDA DE SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MIGUEL ARGOLO SILVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO ALMEIDA DE SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIO LÚCIO CONRADO CORREIA LIMA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

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