Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008133-53.2019.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008133-53.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LOURDES AVELINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008133-53.2019.8.06.0121 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Trata-se de Remessa Necessária relativa à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, nos autos da Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa c/c Indenização por Danos Materiais nº 0008133-53.2019.8.06.0121, ajuizada por Ana Lourdes Avelino em desfavor do Município de Massapê, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID 12048652), nos seguintes termos: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS 8133-53.2019.8.06.0121, 8134-38.2019.8.06.0121, 8135-23.2019.8.06.0121, 8137-90.2019.8.06.0121, 8139-60.2019.8.06.0121, 8146-52.2019.8.06.0121, 8156-96.2019.8.06.0121 e 8494-70.2019.8.06.0121, extinguindo tais feitos com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) para o fim de: 1 - Declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 3º c/c Anexo IX, da Lei Municipal 372/1997, na parte que previu para o cargo de auxiliar de enfermagem salário inferior ao mínimo nacional; 2 - Condenar o Município de Massapê a pagar às autoras (Ana Lourdes Avelino, Maria de Fátima Marreiro, Maria Elizabet Pinto, Maria do Socorro Ribeiro Lira Silva, Bjane Maria Pontes Caldas, Maria Silvana Pereira, Elizabete Xavier de Souza e Valéria Coutinho Aguiar), desde a entrada em vigor da Lei Municipal 715/2014 e até restabelecimento da jornada de 20h (vinte horas) as diferenças salariais, na forma de horas extras, em relação ao período excedente às 20h (vinte horas) semanais, bem como os correspondentes reflexos, acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora 3 - Determinar que o Município de Massapê, em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, promova a readequação da jornada de trabalho das autoras, reduzindo-a para 20 h (vinte horas) semanais, assegurando-lhe o pagamento de 1 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor da parte adversa em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública Municipal. (grifos originais) Sem recurso voluntário, com decorrência de prazo para a autora em 11/03/2024 e para o Município de Massapê em 12/04/2024, consoante informação colhida no sistema PJe de 1º Grau. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos a esta Relatoria. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do disposto no art. 178, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. De saída, verifica-se que o ente público demandado foi condenado ao pagamento das diferenças salariais, na forma de horas extras, em relação ao período excedente às 20 horas semanais desde a entrada em vigor da Lei Municipal 715/2014, até o restabelecimento da jornada de 20 horas. Ressalte-se que o art. 496 do CPC, dispõe que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzido efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, não se aplicando o disposto no referido artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Ao julgar o Tema 17, na sistemática dos recursos repetitivos, Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", sendo o mesmo enunciado consolidado por meio da Súmula nº 490 do STJ. Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, embora mantenha hígido o entendimento adotado no tema 17 e na Súmula nº 490 do STJ, admite sua mitigação quando se tratar for viável a quantificação do valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos, como no caso ora analisado, em que a condenação pecuniária claramente não atingirá o valor de alçada de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC), considerando-se os valores auferidos pela apelada, consoante fichas financeiras adunadas nos IDs 12048590 a 12048594. Confira-se precedente do STJ nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando o "pagamento do 1/3 (terço) de férias do ano de 2012, bem como das férias proporcionais acrescidas de 1/3 dos meses trabalhados no ano de 2013 (6/12 avos), de forma indenizada, tudo com incidência de juros de mora e correção monetária". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Não se olvida que, consoante o enunciado de Súmula 490 deste Corte: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". IV. Lado outro, "esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a pretensão autoral, ao fundamento de que "não há que falar em remessa necessária no presente caso, eis que resta evidente que as verbas discutidas são inferiores a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, § 39, inc. II, do NCPC, tendo em vista que a lide trata apenas do terço constitucional das férias relativas aos anos de 2012 e 2013". VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.701/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) [grifei] Saliente-se que, embora a sentença tenha sido proferida com relação a oito processos em bloco, o feito em exame se refere somente à demandante Ana Lourdes Avelino. Caso, pois, de não conhecimento da Remessa Necessária. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 165870472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 165870472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165870472

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MASSAPE - CNPJ: 07.598.691/0001-16 (REU)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/01/2025 23:59.

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legal

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