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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO DIONISIO FONTENELE MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 168771896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168771896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168771896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)