Execução da Pena 8000124-17.2023.8.06.0091 - TJCE

Execução da Pena 8000124-17.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Fideles de Sousa Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o Agravo em Execução Penal, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JOSÉ FIDELES DE SOUSA NETO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE PODE SER SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE QUE FATO SUPERVENIENTE QUE ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICA DO APENADO RESULTA NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE.4. NO CASO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI DETERMINADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO EM OUTRO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.5. A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER REAPRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE DA EXECUÇÃO PENAL CASO HAJA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU SOLTURA DO APENADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:"A SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E IMPEDE A ANÁLISE DE RECURSO QUE TENHA POR OBJETO A MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0063395-33.2017.8.06.0064, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.06.2024. TJ-CE, EP Nº 80002740320218060112, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.06.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 8000124-17.2023.8.06.0091, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JOSÉ FIDELES DE SOUSA NETO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Márcia Rúbia Batista Teixeira (OAB: 27382/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000124-17.2023.8.06.0091 - Agravo de Execução Penal - Iguatu -

19/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FIDELES DE SOUSA NETO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FIDELES DE SOUSA NETO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HILÁRIO ARAGÃO MONTALVERNE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)

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