Execução da Pena 8004742-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8004742-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Jailson Augusto Portela - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE. INSUFICIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF AO CASO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). AGRAVADO QUE PERMANECEU POUCO TEMPO EM REGIME INTERMEDIÁRIO (05 MESES). INVIÁVEL A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRÓXIMA PROGRESSÃO PREVISTA SOMENTE PARA 01/08/2026. CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA. REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE DO APENADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. O AGRAVADO CUMPRE PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, NO REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 01/08/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AO AGRAVADO É COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE CONCESSÃO RESPEITOU OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PRIORIDADE AOS APENADOS MAIS PRÓXIMOS À PROGRESSÃO DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE SAÍDA ANTECIPADA EM CASOS DE FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO, EXIGE O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO RE Nº 641.320/RS, COMO PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME, NATUREZA DO DELITO E COMPORTAMENTO DO APENADO.O AGRAVADO FOI CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO), O QUE IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO ESTÁ PREVISTA SOMENTE PARA 01/08/2026, O QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE O CRITÉRIO DE PROXIMIDADE DO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A EQUIDADE, FAVORECENDO O AGRAVADO EM DETRIMENTO DE OUTROS APENADOS QUE CUMPREM PENA HÁ MAIS TEMPO NO REGIME SEMIABERTO E QUE POSSUEM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS PARA A PROGRESSÃO.O CUMPRIMENTO DE APENAS 13% DA PENA TOTAL NÃO PERMITE AFERIR DE FORMA CONFIÁVEL O SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.TESES DE JULGAMENTO: "1) A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS FIXADOS NO RE Nº 641.320/RS, INCLUINDO PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME, NATUREZA DO CRIME E COMPORTAMENTO DO APENADO". "2) A AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXCEPCIONAIS IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE FORMA ANTECIPADA E EM DETRIMENTO DE OUTROS APENADOS COM MAIOR PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117; SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF; RE Nº 641.320/RS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 11.05.2016; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000459-15.2020.8.06.0035, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, JULGADO EM 22.03.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8004742-47.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO JAILSON AUGUSTO PORTELA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004742-47.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MIGUEL ARGOLO SILVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SÍLVIO LÚCIO CONRADO CORREIA LIMA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO À EXECUÇÃO

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