Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Damião Érico Cavalcante Nicolau -
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFESA REGULAMENTE CONSTITUÍDA PARA INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO APRESENTADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 593 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 274/276, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL E SUAS RAZÕES ÀS FLS. 264/273 DIANTE DA AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE PARA SEU MANEJO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE FL. 176 QUE PUDESSE INFIRMAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO DE MODO A DAR-LHE RECEBIMENTO E ANDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NO PROCESSO PENAL, É CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR, CONSOANTE DISPÕEM O ART. 798,§ 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FL. 164), EM 31.10.2008. IGUALMENTE, O RÉU (FLS. 171/172), PRESO À ÉPOCA, NA DATA DE 03.11.2008, QUANDO CONSTITUIU NOVO PATRONO (FL. 181) EM 12.11.2008. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA DO JUÍZO CERTIFICOU O DECURSO DE PRAZO (FL. 176), EM 12.12.2008. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO E SUAS RAZÕES (FLS. 264/273) EM 01.04.2024.5. COM EFEITO, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO A QUO, "A CONSTITUIÇÃO DO NOVO ADVOGADO PELO RÉU EM NOVEMBRO DE 2008 NÃO TORNA NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENTÃO CAUSÍDICO QUE PATROCINAVA A CAUSA, QUE EFETIVAMENTE SE DEU EM OUTUBRO DE 2008, OPORTUNIDADE EM QUE O NOVO PATRONO RECEBEU O PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO. [...] É IMPORTANTE DIZER QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DO ANTIGO PATRONO, MAS MERA CONSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO NOVO CAUSÍDICO, RAZÃO PELA QUAL É DE SE CONCLUIR QUE O ACUSADO NÃO FICOU SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA DURANTE O FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES APENAS PELA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS."6. ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, PREVISTA NO ART. 588 DO CPP, MAS, SIM, DE AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO, OU SEJA, O RECORRENTE NÃO INFORMOU SUA INTENÇÃO DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. TAMPOUCO, PODE-SE EXTRAIR NEGLIGÊNCIA DE SUAS ATUAÇÕES DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO OU POR NÃO TER RECORRIDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO VIGORA NO ORDENAMENTO PÁTRIO A VOLUNTARIEDADE RECURSAL, EXTRAÍDA DO ART. 574 DO CPP.7. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL DEVE SEGUIR REGRAS PROCEDIMENTAIS, DELAS NÃO PODENDO SE AFASTAR, SOB PENA DE FRAGILIZAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES ENVOLVIDAS E, POR TAL RAZÃO, CABE ÀS PARTES OBSERVAREM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO E DO RECURSO QUE PRETENDA INTERPOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO EM HOMENAGEM À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE DEFESA, NÃO SE PODENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE DEFESA, QUANDO PREDOMINA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A VOLUNTARIEDADE RECURSAL E A CONSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NOVO ADVOGADO, SEM QUE HOUVESSE DESISTÊNCIA DO ANTIGO PATRONO, NÃO TORNA NULA A INTIMAÇÃO DESTE, SENDO DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO ATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 574, 588 E 798,§ 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 710. STJ, HC N. 460.404/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18.10.2018. TJCE RESE Nº 0004946-16.2010.8.06.0133, RELA. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM QUE É RECORRENTE DAMIÃO ÉRICO CAVALCANTE NICOLAU E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA O JULGAR DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA. VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Erivaldo de Araújo Soares Júnior (OAB: 44278/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000187-63.2007.8.06.0052 - Recurso em Sentido Estrito - Brejo Santo -