Agravo em Recurso Especial 0000187-63.2007.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · Vara Unica Criminal da Comarca de Brejo Santo 2° Grau · TJCE · Recurso em Sentido Estrito · Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Partes do Processo

DAMIãO ÉRICO CAVALCANTE NICOLAU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

OAB/CE 44278·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239060/2026

17/03/2026, 07:51

Protocolizada Petição 239060/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

17/03/2026, 07:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 18:20

Não conhecido o recurso de DAMIAO ERICO CAVALCANTE NICOLAU

12/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/02/2026, 14:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/02/2026, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/02/2026, 06:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2026, 18:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 22:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 22:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 22:35

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 22:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 22:35

Sentença

•04/02/2026, 22:34