Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Evaldo Lopes -
Apelado: Jose Adauto Araujo - Apelada: Maria Auzahi Araújo - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO EVALDO LOPES CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC. O APELANTE ALEGA QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, APONTANDO INCONSISTÊNCIAS NA IDENTIFICAÇÃO GEOGRÁFICA DA PROPRIEDADE E ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NELA IMPOSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS APELADOS COMPROVARAM SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PRATICADO PELO RECORRENTE, CONFORME EXIGE O ART. 561 DO CPC; E (II) DEFINIR SE A SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NA DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO IMÓVEL AFETA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, OS APELADOS ALEGAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, TAL ARGUIÇÃO NÃO MERECE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO RECORRENTE CONDIZEM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESTA FEITA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, O QUAL DEVE EXISTIR ENTRE DECISÃO MONOCRÁTICA E RECURSO, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PORQUANTO NÃO VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PREVÊ TRÊS TIPOS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS: REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ESBULHO), MANUTENÇÃO DE POSSE (TURBAÇÃO) E INTERDITO PROIBITÓRIO (AMEAÇA). NO CASO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA, DA TURBAÇÃO E DA DATA EM QUE ESTA OCORREU, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.5. OS APELADOS COMPROVARAM A POSSE DO IMÓVEL DESDE 1979, SENDO DETENTORES DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 1996, COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ALÉM DISSO, DOCUMENTOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS, COMO ITR E CCIR, CORROBORAM A POSSE EXERCIDA.6. O ESBULHO FOI DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A ABERTURA DE VARIANTE E RETIRADA DE ESTACAS DENTRO DA ÁREA LITIGIOSA, CONFIRMANDO A TURBAÇÃO DA POSSE DOS APELADOS.7. A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DISCUTE PROPRIEDADE, MAS SIM POSSE. EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS NA METRAGEM DO IMÓVEL DEVEM SER QUESTIONADAS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, E NÃO NA VIA POSSESSÓRIA, SENDO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO CASO A ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS NÃO SABEM OS LIMITES EXATOS DA PROPRIEDADE.8. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, A MANUTENÇÃO DE POSSE DEVE SER GARANTIDA AO LEGÍTIMO POSSUIDOR.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005688-61.2014.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Genézio de Vasconcelos (OAB: 23575/CE) - Camila da Silva Rocha (OAB: 7191/PI) - Francisco José Araújo (OAB: 7585/PI)