Procedimento Comum Cível 0006403-88.2018.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006403-88.2018.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Veras Pinto - Apelado: Júlio Augusto Veras Rodrigues - Apelada: Gislane Gomes Leitão - Apelado: Saturnino Rodrigues Moraes - Apelada: Luiza Veras Moraes - Apelado: Francisco Jaci Sabóia Torquato - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso, com preliminares acolhidas, sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO VERAS PINTO CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREEMPÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.2. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES DA LIDE, INCLUINDO A CONTESTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E UM TERMO DE ACORDO QUE RECONHECERIA SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGA, AINDA, ERRO DE FATO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E VÍCIO PROCESSUAL NA EXCLUSÃO DE PARTES DO POLO PASSIVO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA IMPUGNADA NÃO ANALISOU ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A CONSIDERAR UM ÚNICO DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CUJA AUTENTICIDADE E EFICÁCIA FORAM CONTESTADAS PELO AUTOR.5. A OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO VIOLA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 489, §1º, IV, DO CPC, QUE EXIGEM QUE AS DECISÕES JUDICIAIS ENFRENTEM TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES E PROVAS SUBSTANCIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006403-88.2018.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DE ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Antonia de Araujo Farias (OAB: 37029/CE) - Francisco Adriano Luz Nascimento (OAB: 16653/CE) - Francisco Bruno Germano dos Reis (OAB: 43598/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191062357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191062357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191062357

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ADRIANO LUZ NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS MARQUES em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 180376623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180376623

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180376623

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(98)