Cumprimento de sentença 0050489-23.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 29.775,76

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Augusto Gomes Correia

Partes do Processo

MARIA JOSE BARBALHO OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA

Terceiro

FICSA

Terceiro

C6

Terceiro

C6 BANK SA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/CE 40828·CPF·Representa: Autor

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

OAB/CE 25533·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA JOSE BARBALHO OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA

Terceiro

FICSA

Terceiro

C6

Terceiro

C6 BANK SA

Terceiro

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198007288

01/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 198007288

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198007288

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198007288

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198007288

30/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198007288

30/03/2026, 12:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/03/2026, 11:53

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 22:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBALHO OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 07:27

Publicado Despacho em 29/09/2025. Documento: 175015772

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175015772

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175015772

25/09/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:05

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198007288

01/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2026. Documento: 198007288

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198007288

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198007288

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198007288

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:53

Decisão

•30/03/2026, 11:53

30/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198007288

30/03/2026, 12:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/03/2026, 11:53

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 22:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBALHO OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 07:27

Publicado Despacho em 29/09/2025. Documento: 175015772

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175015772

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175015772

25/09/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:40

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136291368

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050489-23.2020.8.06.0123. Intimação - Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA JOSE BARBALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO - CE40828 e OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO - CE25533 POLO PASSIVO:BANCO C6 S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Destinatários:FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do despacho Id 135593511 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Conforme transcrito: "Intimem o(s) executado(s) para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º)." Prazo: 15 dias. SOBRAL, 18 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136291368

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136291368

18/02/2025, 10:33

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/02/2025, 10:39

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 08:59

Mov. [72] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 12:09

Mov. [71] - Conclusão

11/09/2024, 08:02

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

11/09/2024, 08:02

Mov. [69] - Trânsito em julgado

11/09/2024, 08:01

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827356-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/08/2024 00:43

24/08/2024, 00:45

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 11:52

Mov. [66] - Conclusão

22/07/2024, 09:39

Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro

22/07/2024, 09:39

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída

22/07/2024, 09:39

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebido em 22/07/2024.

22/07/2024, 09:39

Mov. [62] - Remessa a outro Foro | Devolucao de recurso Foro destino: Sobral

22/07/2024, 09:36

Mov. [61] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/12/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

19/07/2024, 09:21

Mov. [60] - Recurso Eletrônico

12/09/2023, 09:21

Mov. [59] - Certidão emitida

12/09/2023, 09:18

Mov. [58] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme disposicao elencada no art. 1010, 3 do CPC.

23/08/2023, 09:23

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 16:40

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801458-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 11:55

08/08/2023, 12:52

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122

21/07/2023, 22:05

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 12:15

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 19:17

Mov. [52] - Concluso para Despacho

17/07/2023, 15:31

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801320-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/07/2023 14:23

17/07/2023, 14:26

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 23:09

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 02:36

Mov. [48] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 13:51

Mov. [47] - Concluso para Despacho

16/06/2023, 11:43

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 11:38

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801106-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2023 07:05

16/06/2023, 07:18

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

13/06/2023, 08:49

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801079-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 08:45

12/06/2023, 09:08

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 12:28

Mov. [41] - Mero expediente | Ante a interposicao de embargos de declaracao, as fls. 201-206, intime-se a parte contraria para apresentar manifestacao, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1023, 2, CPC). Apos, decorrido o prazo, autos conclusos. Expedientes necessarios.

24/05/2023, 13:25

Mov. [40] - Concluso para Despacho

22/05/2023, 13:55

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01800926-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/05/2023 11:33

22/05/2023, 12:44

Mov. [38] - Entranhado | Entranhado o processo 0050489-23.2020.8.06.0123/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

22/05/2023, 12:44

Mov. [37] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

22/05/2023, 12:44

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2023 Data da Publicacao: 15/05/2023 Numero do Diario: 3074

12/05/2023, 21:22

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 12:12

Mov. [34] - Certidão emitida

11/05/2023, 09:19

Mov. [33] - Informação

11/05/2023, 09:15

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 17:50

Mov. [31] - Concluso para Sentença

27/03/2023, 09:30

Mov. [30] - Decurso de Prazo

27/03/2023, 09:26

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040

21/03/2023, 22:43

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 02:40

Mov. [27] - Outras Decisões | Indefiro os pedidos deduzidos as pags. 184/185, eis que para a solucao da controversia ha predominancia de questoes de direito, sujeitas, portanto, a analise das provas documentais que constam nos autos, conforme ja decidiram os Tribunais patrios em casos similares:

16/03/2023, 12:23

Mov. [26] - Concluso para Despacho

07/03/2023, 12:19

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

07/03/2023, 12:16

Mov. [24] - Certidão emitida

07/03/2023, 12:13

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01800380-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 21:44

02/03/2023, 21:56

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01802343-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 19:00

15/12/2022, 19:01

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2022 Data da Publicacao: 28/11/2022 Numero do Diario: 2975

25/11/2022, 21:39

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2022, 02:32

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 12:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 19:16

Mov. [17] - Decurso de Prazo

17/11/2022, 19:16

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950

19/10/2022, 09:35

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 02:37

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 13:31

Mov. [13] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 14:20

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809

22/03/2022, 21:47

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 02:14

Mov. [10] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento

11/06/2021, 10:08

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

27/05/2021, 13:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165759-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2021 12:28

08/04/2021, 12:37

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/03/2021, 11:30

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165543-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2021 11:25

15/03/2021, 11:30

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165528-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/03/2021 15:30

12/03/2021, 15:33

Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2021, 15:41

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165002-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/01/2021 22:18

03/01/2021, 22:30

Mov. [2] - Conclusão

17/12/2020, 23:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2020, 23:09

Despacho

•25/09/2025, 15:54

Despacho

•25/09/2025, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 08:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/08/2024, 00:45

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Ementa

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 15:11

Todos os documentos(30)

Decisão

•30/03/2026, 11:53

Decisão

•30/03/2026, 11:53

Despacho

•25/09/2025, 15:54

Despacho

•25/09/2025, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2024, 08:59

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/08/2024, 00:45

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Ementa

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 19:52

Ementa

•14/12/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2023, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 19:17

Sentença

•26/06/2023, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2023, 13:25

Sentença

•09/05/2023, 17:50

Interlocutória

•16/03/2023, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2022, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 11:30

Interlocutória

•12/02/2021, 15:41