Procedimento Comum Cível 0050561-26.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050561-26.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: Geronimo Ferreira da Silva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PONTOS APRECIADOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050561-26.2021.8.06.0171/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tauá - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ADVERSANDO ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050561-26.2021.8.06.0171, NEGOU PROVIMENTO AO APELO (FLS. 417-430).II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO SOBRE: I) NÃO HOUVE ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS, UMA VEZ QUE A PARTE EMBARGADA OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; II) NÃO HÁ PROVAS SOBRE O DANO ALEGADO, OCASIÃO EM QUE DEFENDE NÃO SER PERTINENTE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. SABE-SE QUE O VÍCIO DE OMISSÃO AO QUAL SE REFERE O INCISO II DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURA-SE QUANDO I) O JULGADO NÃO APRECIA PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO; II) NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ART. 489, § 1º, DO CPC); OU III) DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEIS À HIPÓTESE (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC).4. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS OS PONTOS SUSCITADOS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO DECISUM EMBARGADO.5. AUSENTES MOTIVOS PARA OS PRESENTES EMBARGOS, ENCONTRANDO-SE O ACÓRDÃO DESTITUÍDO DO VÍCIO APONTADO PELO RECORRENTE. ESTA IRRESIGNAÇÃO, NA VERDADE, MANIFESTA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV) DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Antônio Moreira Cavalcante (OAB: 30385/CE)

19/02/2025, 00:00

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