Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alexandre Pinhero Meireles -
Apelante: Clécio Pinheiro Meireles -
Apelante: Celene Meireles Fernandes -
Apelante: Túlio César Pinheiro Meireles -
Apelado: Marcos Antônio Pinheiro Meireles - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTA CONJUNTA. ACORDO VERBAL PARA PARTILHA DE VALORES ENTRE IRMÃOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR QUATRO IRMÃOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE UM QUINTO IRMÃO. O LITÍGIO DECORRE DA ADMINISTRAÇÃO E PARTILHA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA VINCULADA À APLICAÇÃO FINANCEIRA FIC PERSONAL, MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ORIGINALMENTE CONSTITUÍDA POR MARY CELINE MARTINS PINHEIRO E MARICELSA MARTINS PINHEIRO, TIAS DOS LITIGANTES. OS AUTORES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE OS TITULARES DA CONTA PARA QUE CADA UM, AO SACAR SUA FRAÇÃO DE 1/5, DIVIDISSE O MONTANTE COM SEUS IRMÃOS. PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PARTILHAR OS VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL QUE OBRIGARIA O RÉU A DIVIDIR OS VALORES SACADOS DA CONTA CONJUNTA COM SEUS IRMÃOS; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE PARTILHA PELO RÉU CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ACORDO VERBAL DE PARTILHA, SENDO OS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OBRIGAÇÃO DO RÉU.AINDA QUE HOUVESSE TAL ACORDO, ELE SERIA JURIDICAMENTE NULO, POIS O ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL VEDA EXPRESSAMENTE CONTRATOS SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA, SENDO INCONTROVERSO QUE, À ÉPOCA DOS SAQUES, AS TITULARES DOS VALORES AINDA ESTAVAM VIVAS.A MERA LIBERALIDADE DOS DEMAIS TITULARES EM DIVIDIR SUAS FRAÇÕES NÃO GERA OBRIGAÇÃO PARA O RÉU, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR CONDUTA SIMILAR.NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONTRANOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO, CONDICIONANDO EVENTUAL DIVISÃO À COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS DEMAIS TITULARES, NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO NEM CARACTERIZA CONFISSÃO.RECURSO DESPROVIDO.O ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA, SENDO NULO QUALQUER ACORDO NESSE SENTIDO.A LIBERALIDADE DE TERCEIROS EM DIVIDIR VALORES NÃO GERA OBRIGAÇÃO JURÍDICA PARA OS DEMAIS TITULARES DA CONTA CONJUNTA.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119047-30.2017.8.06.0001, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117805-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Maria Sandileuza Alves Mendes (OAB: 15294/CE) - Amanda Celestino Apolônio (OAB: 36190/CE) - José Cauby Anselmo da Silva (OAB: 16610/CE)