Cumprimento de sentença 0098474-34.2015.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2015

Valor da Causa

R$ 88.143,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

ANTONIO LUCIO FREIRE GONDIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/CE 28005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 11/03/2026. Documento: 192626463

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192626463

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192626463

09/03/2026, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 16:24

Conclusos para decisão

17/11/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Impugnação

26/08/2025, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025. Documento: 167385679

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167385679

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167385679

01/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/02/2025, 15:57

Todas as movimentações(86)

Publicado Decisão em 11/03/2026. Documento: 192626463

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192626463

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192626463

09/03/2026, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 16:24

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 16:24

Decisão

•09/03/2026, 16:24

17/11/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 13:55

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Impugnação

26/08/2025, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025. Documento: 167385679

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167385679

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167385679

01/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/02/2025, 15:57

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136283704

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LUCIO FREIRE GONDIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI FINALIDADE: Intimar a parte acerca do(a) sentença de ID 136245335 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. Aracati/CE, 18 de fevereiro de 2025 SERVIDOR- SIMONE MONTEIRO DA COSTA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000 Fone: (85) 3108-1753 Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0098474-34.2015.8.06.0035 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136283704

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136283704

18/02/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 09:55

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/02/2025, 18:06

Mov. [65] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 14:40

Mov. [64] - Reativação

17/02/2025, 14:40

Mov. [63] - Certidão emitida

19/06/2023, 13:52

Mov. [62] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2023, 11:10

Mov. [61] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 08:43

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WARC.22.01811840-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2022 19:12

06/09/2022, 19:34

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0844/2022 Data da Publicacao: 30/08/2022 Numero do Diario: 2916

29/08/2022, 22:13

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 09:03

Mov. [57] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 14:11

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 14:11

Mov. [55] - Certidão emitida

25/08/2022, 14:08

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 15:40

Mov. [53] - Concluso para Despacho

30/08/2021, 10:26

Mov. [52] - Decurso de Prazo

23/08/2021, 14:02

Mov. [51] - Certidão emitida

27/03/2021, 06:49

Mov. [50] - Certidão emitida

16/03/2021, 09:26

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 09:25

Mov. [48] - Conclusão

30/01/2021, 19:04

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2021, 19:04

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2021, 19:04

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 14:51

Mov. [44] - Conclusão

23/11/2020, 12:41

Mov. [43] - Desarquivamento | peticao

23/11/2020, 12:40

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00173336-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/11/2020 15:18

21/11/2020, 15:25

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2020, 23:26

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2020, 22:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho

14/07/2020, 16:40

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WARC.20.00169280-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/07/2020 16:17

11/07/2020, 16:34

Mov. [37] - Definitivo

02/07/2020, 10:12

Mov. [36] - Certidão emitida

02/07/2020, 10:12

Mov. [35] - Trânsito em julgado

02/07/2020, 10:10

Mov. [34] - Conclusão

17/01/2020, 15:41

Mov. [33] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

26/11/2019, 15:51

Mov. [31] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Lucio Telmo Meireles de Oliveira Junior

07/11/2019, 12:51

Mov. [32] - Recebidos os Autos pelo Advogado

07/11/2019, 12:51

Mov. [30] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimacao do Advogado Dr. Lucio Telmo.

07/11/2019, 12:49

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0775/2019 Data da Disponibilizacao: 01/08/2019 Data da Publicacao: 02/08/2019 Numero do Diario: 2194 Pagina: 829

06/08/2019, 12:44

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2019, 09:55

Mov. [27] - Certidão emitida

21/06/2019, 14:53

Mov. [26] - Certidão emitida

07/06/2019, 09:49

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2019, 09:01

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

27/09/2017, 10:49

Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JEFERSSON PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/09/2017, 16:13

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/09/2017, 16:13

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

26/09/2017, 09:24

Mov. [20] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JEFFERSON OLIVEIRA FUNCIONARIO: JOAO PAULO NO. DAS FOLHAS: 43 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 06/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

22/09/2017, 14:47

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DIA 11/09/17 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

12/09/2017, 16:32

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO ASSUNTO: CONTESTACAO JUNTADA DIA 08/06/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/06/2016, 12:40

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/06/2016, 12:40

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/06/2016, 12:40

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

14/06/2016, 12:40

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PJM. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA RECEBIDOS OS AUTOS EM: 01/06/2016. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

07/06/2016, 14:05

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE ARACATI ( COMARCA DE ARACATI ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

01/06/2016, 14:04

Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: PGM FUNCIONARIO: YTALO NO. DAS FOLHAS: 35 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 28/07/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

16/05/2016, 11:20

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DIA 04/05/2016, MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/05/2016, 09:42

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

28/04/2016, 17:53

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

12/04/2016, 14:50

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

24/02/2016, 17:02

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

24/02/2016, 14:10

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2015, 10:34

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE ARACATI

05/10/2015, 17:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

01/10/2015, 17:11

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

01/10/2015, 17:11

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

01/10/2015, 17:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

01/10/2015, 17:09

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:45

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 09:55

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 09:55

Sentença

•24/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2020, 14:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/11/2020, 15:25

Interlocutória

•22/09/2020, 23:26

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Todos os documentos(34)

Decisão

•09/03/2026, 16:24

Decisão

•09/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:45

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 09:55

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 09:55

Sentença

•24/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2020, 14:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/11/2020, 15:25

Interlocutória

•22/09/2020, 23:26

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Sentença

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2020, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:41

Anexo de movimentação

•07/06/2019, 09:01