Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosenira Ferreira da Costa -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. AUTORA QUE AFIRMA SER ANALFABETA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM ASSINATURA LEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO À INCAPACIDADE PARA CONTRATAR. CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127359-24.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSENIRA FERREIRA DA COSTA FACE À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO QUAL A AUTORA SUSTENTA SER ANALFABETA E ALEGA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O CASO SUB JUDICE ENVOLVE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO ESTE APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. RESSALTA-SE QUE O FORNECEDOR POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4. AINDA QUE O CDC ASSEGURE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, TAL PRERROGATIVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.5. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS PESSOAIS (FL. 12) E PROCURAÇÃO (FLS. 16-17) CONTENDO ASSINATURAS LEGÍVEIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. TAIS ELEMENTOS DENOTAM A CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE.6. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NO CONTRATO, ALIADOS À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, REFORÇAM A IMPROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)