Monitória 0202313-83.2023.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0202313-83.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202313-83.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: ETIENE AQUILES TREZZI D E C I S Ã O Vistos etc. No curso da presente Ação Monitória, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA, requereu o seu ingresso no polo ativo do presente feito, em substituição a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em virtude de cessão de crédito referente ao contrato firmado com a parte requerida. Nos IDs 127951830/127951831, restou demonstrada a ocorrência da cessão de crédito conforme apontado pela parte requerente. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. No presente caso, entretanto, a exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque não houve a angularização do feito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Ademais, mostra-se inaplicável o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, visto que sequer houve a angularização do feito, razão pela qual desnecessária prévia anuência do devedor/réu. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. 1. Cessão de crédito. Prescindibilidade de notificação prévia do devedor no caso concreto, visto que ausente pagamento efetivado ao credor originário, objetivo resguardado pela norma (art. 290 do CC). Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Execução proposta sem o abatimento do crédito auferido pela credora com a anterior venda extrajudicial do bem. Ausência de liquidez no título, condição sine qua non para legitimar/autorizar o procedimento executivo. Extinção da execução. 3. A aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil encontra-se condicionada à prova da má-fé do credor, o que não ocorreu. Súmula 159 do STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70064294887, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. CABIMENTO. Havendo a cessão do crédito em discussão nos autos, descabido o indeferimento da substituição processual. Inaplicável o disposto no art. 42 do CPC, posto que não angularizado o feito, sendo despicienda a aquiescência da parte contrária. Ademais, mostra-se prescindível a notificação prévia do devedor no caso concreto, visto que ausente pagamento efetivado ao credor originário, objetivo resguardado pela norma do art. 290 do CC. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065667776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/07/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação por correio sem sucesso. Desnecessidade de novas diligências de localização da agravada para apresentação de contraminuta. Citação ainda não realizada na primeira instância. Eficácia das determinações judiciais condicionada à superveniência de ato citatório frutífero, que possibilitará à parte agravada o conhecimento da controvérsia, bem como do recurso interposto, além do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa perante o MM. Juízo a quo. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de substituição do polo ativo até a manifestação de consentimento da parte ré, mas admitiu a inclusão de terceira empresa como assistente litisconsorcial. Sucessão processual da cedente pela cessionária que, em regra, depende da anuência da parte ré. Inteligência do art. 109 do CPC. Ré, contudo, que sequer foi citada. Em princípio, dispensa do consentimento da ré. Cessão de crédito, contudo, não comprovada. Observação de que, caso comprovada a cessão de crédito, de rigor a substituição da cedente pela cessionária, independentemente de quando efetivada a citação, pois é certo que o requerimento foi feito antes disso. Decisão mantida, mas por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087496-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante art. 109, § 2º, do CPC, a cessão da coisa ou do direito litigioso permite ao cessionário a intervenção no processo como assistente litisconsorcial do cedente. Ainda, nos termos dos arts. 119 e 124, ambos do CPC, para que seja admitida a intervenção no processo como assistência litisconsorcial, faz-se necessário que o terceiro evidencie ser titular do direito discutido e que possa ser reflexamente atingido pela decisão que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária. 2. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos demonstram que a autora cedeu seu crédito à agravante, conforme o Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos e Créditos e Outras Avenças devidamente registrado em Cartório, no qual, dentre outros créditos cedidos, consta o crédito do agravado. Verifica-se, portanto, que a sentença de procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial da ação de busca e apreensão tem potencial de causar prejuízo juridicamente relevante ao direito da agravante que pretende intervir, haja vista estar a decisão diretamente ligada à satisfação ou não de seu crédito. 3. É prescindível a prévia anuência do devedor para o ingresso da cessionária no processo como assistente litisconsorcial ativa se não houve o aperfeiçoamento da relação processual na instância de origem, haja vista que as tentativas de citação do agravado restaram infrutíferas. Desta forma, após a citação, o réu, ora agravado, terá ciência da admissão da agravante como assistente litisconsorcial da autora e poderá, no prazo de 15 dias, impugnar o ingresso da assistente, consoante art. 120, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07063336220178070000 DF 0706333-62.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO, prescindível a notificação da parte requerida quanto à cessão de crédito realizada, defiro o pleito de substituição do polo ativo da demanda, nos termos requestados de ID 127951829/127951831 dos autos. Procedam-se às retificações pertinentes no Sistema PJE. Em seguida, Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, impulsionar o presente feito, requerendo aquilo que entender de direito. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198019028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198019028

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198019028

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191746598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191746598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191746598

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)