Procedimento Comum Cível 0213059-89.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213059-89.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônia Joselda Fernandes Fonteles - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE DEVE OU NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RECORRIDA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA/APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR, FRUTO DO DENOMINADO GOLPE DO MOTOBOY.2. NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA FORNECEDORA É OBJETIVA, RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC, PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO DEFEITO DO PRODUTO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES, TENDO O DEVER DE IMPLEMENTAR SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA QUE IMPEÇAM A OCORRÊNCIA DE UMA FRAUDE, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS.3. NO CASO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO, A ENTIDADE BANCÁRIA/RECORRIDA NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE ADOTAR OS DEVERES MÍNIMOS DE CUIDADO E DILIGÊNCIA CONTRATUAL, POIS, EMBORA SE DEPARANDO COM DIVERSAS OPERAÇÕES EVIDENTEMENTE SUSPEITAS, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, MUITO DISTINTAS DO PERFIL DA CLIENTE, NÃO SE PRESTOU, EM NENHUM MOMENTO, EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS MESMAS.4. ADEMAIS, POR CONTA DESSA FALHA EM AUTORIZAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE, PODE SE AFIRMAR QUE MESMO O ILÍCITO SE PERPETUANDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213059-89.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE UM FORTUITO INTERNO, POIS O BANCO DEVE PREZAR PELA SEGURANÇA DOS SEUS CLIENTES, IMPONDO MECANISMOS DE FISCALIZAÇÕES DE TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR, CONFORME AS NORMAS CONSUMERISTAS.5. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFIGURADO ESTÁ O ILÍCITO CIVIL, O QUAL ENSEJA PRONTA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 6. CUMPRE DESTACAR QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO RECENTE NO RESP 2015732-SP, ENTENDEU QUE NO CASO DO GOLPE DO MOTOBOY DEVE HAVER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A VIOLAÇÃO DE UM DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO DE GERIR COM SEGURANÇA AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES.7. PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA. NESSA ORDEM DE IDEIAS, ATENTO A ESSES FATORES ARBITRO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS.8. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, TEM O BANCO/RECORRIDO A RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR A PARTE AUTORA/RECORRENTE OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA FALHA/DEFEITO DO SERVIÇO, SENDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E TODOS OS ENCARGOS DELAS DECORRENTES. PORTANTO, DEVE O REQUERENTE/APELANTE SER RESSARCIDO DE TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E PAGAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Marcos Antonio Bezerra Martins (OAB: 41511/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198786253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198786253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198786253

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BEZERRA MARTINS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184313089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 184313089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184313089

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [44] - Reativação

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01948099-1 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 08/08/2025 09:37

Todas as movimentações(58)