Monitória 0203754-73.2023.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0203754-73.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: AGRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA Parte Promovida: REU: FRANCILDO SILVA MACIEL SENTENÇA R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203754-73.2023.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, em face de FRANCILDO SILVA MACIEL, qualificados, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 9.548,57 (nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). A Requerente recebeu um cheque nº 000167, datado de 30 de abril de 2020, no valor de R$ 5.500,00, consta com o motivo de número 11: "cheque sem fundos na primeira apresentação" e nº 12 que significa "cheque sem fundos na 2ª apresentação". Assim, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Assevera que o requerido não honrou com as obrigações, gerando o débito. Aduz que, apesar das tentativas de regularização do débito em comento, a parte promovida permaneceu inadimplente. Citada (id 131459260), a parte promovida não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Assim, deve ocorrer o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Ante a inércia da parte demandada, que devidamente citada permaneceu silente, decreto sua revelia, sob o teor do art. 344, do CPC. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1038133 PR 2008/0051777-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) Portanto, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 9.548,57 (nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), devido pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC11. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação do demandado. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-02-12 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MACHADO VIEIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 135578280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 135578280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135578280

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCILDO SILVA MACIEL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILDO SILVA MACIEL em 02/04/2025 23:59.

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