Execução de Título Extrajudicial 0287487-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0287487-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0287487-42.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: JORGE LUIS ALBUQUERQUE ARRUDA EXECUTADO: FRANCISCO ANDRE MELO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui quotas de capital de uma empresa e recebe rendimentos de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) (ID 136739278 - fls. 01/03), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 202763745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 202763745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202763745

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186782267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 186782267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186782267

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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