—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000073-08.2025.8.06.0096 Decisão Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Manoel Senhor Cavalcante contra Instituto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará - ISSEC, visando à execução de multa diária aplicada em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0200720-07.2024.8.06.0096. A parte exequente fundamenta seu pedido no descumprimento de ordem judicial proferida em sede de tutela provisória, que determinou ao requerido o fornecimento do implante intravítreo de polímero farmacológico Ozurdex, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Nessa toada, INTIME-SE a parte autora para ajustar seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto