Execução de Título Extrajudicial 3000646-24.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000646-24.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000646-24.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Taxa SELIC] POLO ATIVO: DOMICIO BASTOS DA SILVA FILHO e outros POLO PASSIVO: HBL SERVICOS, SEGURANCA, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). CITE-SE o executado, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Expeça-se mandado constando ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado, devendo o Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto, conforme determina o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, cumprindo as determinações do art. 870 e seguintes c/c art. 835 e 838, todos do Código de Processo Civil. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015, bem como que poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento. Quando recolhidas as custas pertinentes, expedir certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Exp. Nec. Crato/CE, 17 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199326839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199326839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199326839

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMICIO BASTOS DA SILVA FILHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR HUGO NUNES QUEIROZ em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2026. Documento: 195463292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195463292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195463292

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)