Monitória 3008929-52.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3008929-52.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: PAULO EVERARDO SOARES PRACIANO Requerido: REU: WILLIAM FONSECA FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3008929-52.2025.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compromisso] Vistos etc. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). No tocante ao pedido de tutela de urgência, tem-se do teor do artigo 300 do CPC os requisitos necessários para a concessão, notadamente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, não se verifica dos autos, neste momento de cognição sumária, elementos de prova que autorizem concluir pela constituição do requisito da probabilidade do direito da parte autora, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, contexto que se tornará mais elucidativo após a formação do contraditório. Cumpre destacar, que o eventual deferimento da medida liminar rogada implicaria em exaurir a pretensão inicial logo nesta fase inicial, considerando que haveria antecipação não só dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, mas sim da obrigação de fazer em si. Desta forma, não há outro caminho senão pelo indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto à audiência de conciliação, entendo pela não designação do referido ato, nesta oportunidade, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, na forma prevista pelo artigo 139, V do CPC. Considerando que a documentação escrita apresentada pelo autor se constitui de prova idônea e suficiente para a instauração desta lide, determino que expeça-se mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer/não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 (15 dias), embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701 §1º do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (art. 701 §2º do CPC). Lembre-se que "Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum" (art. 702 §1º do CPC). "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702 §2º do CPC). "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso" (art. 702 §3º do CPC). "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do artigo 701 até o julgamento em primeiro grau" (art. 702 §4º do CPC). Cite-se. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2026. Documento: 194481207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194481207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194481207

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS RIGONY MENEZES COSTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALISSON NOBRE DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188880614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188880614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188880614

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 173634152

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