Execução de Título Extrajudicial 0119192-67.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0119192-67.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA ENEDINA SOUZA DE FREITAS, MARIA ENEDINA SOUZA DE FREITAS DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0119192-67.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Os executados não foram citados. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 179839890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179839890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179839890

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161060792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161060792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161060792

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(32)