Cumprimento de sentença 0149024-33.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0149024-33.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Pedro de Holanda Palhano e Gurjao e outro Executado: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. n.º 0149024-33.2018.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PEDRO DE HOLANDA PALHANO E GURJÃO EIRELI e PEDRO DE HOLANDA PALHANO E GURJÃO em face da ENEL - Companhia Energética do Ceará. Em sentença de ID 125895458, julgou-se procedente o pleito autoral, fixando à promovida obrigação de fazer/não fazer, ao passo que confirmada a decisão liminar proferida no início do feito, determinando-se à demandada a proibição de negativação do nome dos promoventes, a não suspensão do fornecimento de energia elétrica e a anulação do TOI lavrado; ademais, fixando a obrigação de pagar, referente a indenização pelos danos materiais em R$ 50.035,74 (cinquenta mil e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos os valores de juros e correção monetária. A parte executada peticionou informando o depósito judicial nos valores de R$ 113.718,04, R$ 17.057,71 e R$ 7.125,96 (ID 125895542). Após, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados, ante a comprovação da demandada do pagamento do valor integral referente a obrigação de pagar (ID 125895543). Alvarás expedidos, conforme documentação de ID 125895555, ID 125895556 e ID 125895557. Petição de ID 125895561, em que o exequente noticia o não cumprimento da obrigação de fazer/não fazer. Manifestação da parte executada acostada em ID 125895571. Arbitrada multa pelo descumprimento da decisão judicial no tocante a obrigação de fazer/não fazer (ID 125895630). Determinou-se o bloqueio eletrônico, através do SISBAJUD, em valor de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), retornando a medida frutífera (ID 125895650 e seguintes). A executada requereu o desbloqueio de suas contas, apresentando peça de impugnação, sustentando que não fora respeitado os prazos previstos nos art. 523 e 525, do CPC (ID 125963127). A exequente, por sua vez, sustentou que os prazos legais foram respeitados, pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 126078306). É o necessário relatar; decido. Conforme tudo que dos autos consta, a decisão judicial proferida em caráter de tutela provisória de urgência, posteriormente ratificada em sentença, restou sem o devido cumprimento durante o período de 06/09/2018 a 01/12/2023. À vista disso, arbitrou-se multa referente ao descumprimento da decisão judicial, intimando-se a executada para que procedesse com o pagamento (ID 125895630). Em resposta, a demandada peticionou manifestando ciência sobre a decisão retro e sustentando a não concordância com a multa fixada; contudo, nenhum recurso fora apresentado pela promovida ou cumprida a obrigação de pagar a multa imposta (ID 125895635). Após, novamente intimada para cumprir com o pagamento do valor fixado como multa pelo descumprimento da decisão judicial (ID 125895640), a executada quedou-se inerte, ao que fora certificado o decurso de prazo nos autos (ID 125895645). Percorrido 7 (sete) meses da decisão em que se determinou o pagamento de multa pela requerida, sem qualquer cumprimento ou recurso apresentado pela demandada, operou-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fito em dar cumprimento ao comando judicial (ID 125895650 e seguintes). Portanto, não se pode alegar que não foram respeitados os prazos, previstos nos art. 523 e 525, do CPC, razão pelo qual rejeito o petitório de ID 125963127. De outro giro, vejo que a obrigação de pagar e a obrigação de fazer/não fazer restaram satisfeitas, uma vez que os valores depositados em juízo pela promovida em documentos de ID 125895542 foram devidamente levantados pelo exequente, assim como a obrigação de fazer/não fazer restou cumprida em dezembro de 2023, encontrando-se pendente, tão somente, a confecção e entrega do necessário alvará de liberação dos valores bloqueados a título de multa. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino ao gabinete que: 1. Certifique o desbloqueio realizado nas contas do executado junto às instituições financeiras: BANCO BTG PACTUAL S.A; OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.; BCO BNP PARIBAS BRASIL S A; BCO ABC BRASIL S.A.; BCO SAFRA S.A.; BCO VOTORANTIM S.A; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; BCO BRADESCO S.A.; BCO CITIBANK S.A.; BCO DO BRASIL S.A.; BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A; BOC BRASIL; BCO MUFG BRASIL S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.; assim constantes em detalhamento de ordem judicial carreado aos autos (ID 125895650 e seguintes); 2. Certifique o número ID referente à transferência realizada em conta pertencente à executada junto à Caixa Econômica Federal para conta judicial, conforme documentado nos autos sob o Id. 125895652, a fim de que se possa expedir alvará eletrônica no sistema SAE; 3. Após certificada o ID de transferência, considerando as procurações de ID 125895767 e ID 125895737, sejam enviados os autos para SEJUD, para que promova a evolução de classe para cumprimento de sentença (156) e para que se expeça o respectivo alvará em favor do exequente, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser transferido para FURTADO, PRAGMACIO FILHO E ADVOGADOS, CNPJ: 08.253.609/0001-84, Banco Itaú, agência 8789, conta corrente 48489- 9. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, caso existentes, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 517 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as providências finais, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197135544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197135544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197135544

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 23/03/2026 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193771512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193771512

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193771512

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 26/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(75)