Execução de Título Extrajudicial 0200082-34.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200082-34.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/08/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 22/05/2025

26/05/2025, 17:23

Juntada de Certidão

26/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de FERNANDO JORGETO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:15

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151996869

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151996869

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996869

28/04/2025, 16:08

Determinado o cancelamento da distribuição

24/04/2025, 11:37

Conclusos para decisão

24/04/2025, 08:32

Decorrido prazo de FERNANDO JORGETO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:30

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135536443

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob a alegação de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, em razão do encerramento de suas atividades em 2023 e da ausência de lucro operacional. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a concessão da gratuidade da justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. No entanto, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do pedido, sendo necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos por meio de documentação contábil idônea e atualizada. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha juntado balanço patrimonial e demonstrações financeiras, verifica-se que: Os documentos contábeis apresentados não demonstram de forma inequívoca a incapacidade financeira absoluta da empresa para suportar as custas do processo, limitando-se a indicar dificuldades operacionais e ausência de lucro em período específico. A própria causa ostenta valor elevado (R$ 444.785,52), o que sugere a existência de bens ou direitos a serem executados pela empresa, não se verificando a total impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O simples fato de a empresa ter obtido a gratuidade em outro processo judicial não vincula este juízo, sendo necessária a comprovação específica da insuficiência financeira nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino o recolhimento do valor das custas processuais no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tianguá/CE, 11 de fevereiro de 2025. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135536443

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 16:08

Decisão

•24/04/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, sob a alegação de que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, em razão do encerramento de suas atividades em 2023 e da ausência de lucro operacional. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a concessão da gratuidade da justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. No entanto, a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do pedido, sendo necessária a comprovação efetiva da insuficiência de recursos por meio de documentação contábil idônea e atualizada. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha juntado balanço patrimonial e demonstrações financeiras, verifica-se que: Os documentos contábeis apresentados não demonstram de forma inequívoca a incapacidade financeira absoluta da empresa para suportar as custas do processo, limitando-se a indicar dificuldades operacionais e ausência de lucro em período específico. A própria causa ostenta valor elevado (R$ 444.785,52), o que sugere a existência de bens ou direitos a serem executados pela empresa, não se verificando a total impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O simples fato de a empresa ter obtido a gratuidade em outro processo judicial não vincula este juízo, sendo necessária a comprovação específica da insuficiência financeira nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade e determino o recolhimento do valor das custas processuais no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo supra, com ou sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tianguá/CE, 11 de fevereiro de 2025. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO JORGETO DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151996869

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151996869

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996869

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO JORGETO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135536443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135536443

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