Execução de Título Extrajudicial 0200545-42.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200545-42.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: ELIDA NATHALIA DE SOUSA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200545-42.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em conclusão. A parte executada fez requerimento de suspensão da execução a fim de evitar decisões conflitantes, com argumento de que existe conexão entre a presente execução e a ação de n° 0200553-19.2024.8.06.0151 (ID.99937997). De outro giro, no ID.99938002, exequente sustentou que não assiste razão para suspensão do presente feito, visto que "não há alegação inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, de modo que a natureza da obrigação assumida pela parte executada no financiamento é diversa do contrato de compra e venda do veículo". (destaquei) Pois bem, decido. De início, tem-se que a ação revisional ajuizada com o objetivo de averiguação dos termos do contrato firmado entre as partes, não impede a propositura e o regular prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título, visto que a sua liquidez e exigibilidade não é afetada. As hipóteses para suspensão da execução encontram-se previstas no artigo 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos artigos. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses supra mencionadas, visto que a ação revisional de contrato busca exatamente discutir acerca de eventual vício oculto no veículo e reembolso de valores. Ao passo que, tona-se pertinente aplicar o comando do artigo 784, §1º, do CPC, segundo o qual a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, é o entendimento assente nos tribunais. Veja-se a título ilustrativo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSENTE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA. I. O interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. II. A ação revisional ajuizada com o objetivo de discutir os termos do contrato firmado entre as partes, não impede a propositura e o regular prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título (artigo 784, §1º, do CPC). III. Não caracteriza litispendência a existência concomitante de ação revisional e embargos à execução em que se analisa o mesmo contrato. Há apenas existência de conexão, de modo a serem julgadas conjuntamente, eliminando a possibilidade de decisões conflitantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.147869-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023) Dessa forma, a peça processual adequada para se opor ao andamento da execução seria embargos à execução, conforme preleciona o artigo 914 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Posto isto, e com esteio nas razões acima elencadas, indefiro a suspensão pleiteada pela parte executada e determino o prosseguimento da execução, devendo ser cumprida nos moldes da decisão interlocutória sob o ID.99937993. Intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que proceda a inclusão da procuração de sua causídica nos autos para fins de representação processual. Cumpra-se. Quixadá-CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 196026898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 196026898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196026898

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)