Cumprimento de sentença 0227455-42.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0227455-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Francisco Flavio de Souza Lima - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227455-42.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. NO CASO ESPECÍFICO, O RECURSO VISA A ELIMINAR POSSÍVEL OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POR NÃO TER CONSIDERADO I) A INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMBARGANTE; II) O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA; E III) A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA QUE PUDESSE MOTIVAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESCLARECIDO NO DECISUM, A OSCILAÇÃO DE CONSUMO FOI DE ALTA EXPRESSIVIDADE, E, PELO QUE FOI APRESENTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA TAL AUMENTO EM UMA RESIDÊNCIA FAMILIAR DE DUAS PESSOAS, E QUE SERIA INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR O MOTIVO DO AUMENTO REPENTINO, PONTUAL E EXACERBADO DO CONSUMO ALEGADO, O QUE NÃO O FEZ. ASSIM, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO SENÃO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO FATURAMENTO.4. ADEMAIS, DIANTE DO PAGAMENTO DA FATURA EM VALOR EXCESSIVO PELO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, POIS REFERIDA CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AERESP N° 6000663/RS.5. PORTANTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSTATANDO-SE QUE O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJETIVO, NA REALIDADE, REVISITAR MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, O QUE É INVIÁVEL POR MEIO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DETÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NESSE ESTEIO, O ENUNCIADO SUMULAR N° 18 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ASSENTA QUE ¿SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA,¿ DE MODO QUE ESTE RECURSO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO RELATOR. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE) - Aline Maciel Lima (OAB: 36005/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 194924155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 194924155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194924155

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE MACIEL LIMA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIENNAY GOMES ALVES em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 184805795

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 184805795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184805795

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(32)