Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel de Sousa Vieira -
Apelado: Embraemp Promotora (F M Sabino Promoção de Vendas e Viagens) -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO PELA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, DADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1197929/PR (TEMA 479), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS.6. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E REGISTROS DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS.7. O PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DO MONTANTE E A DISCORDÂNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS A SEREM PAGAS MENSALMENTE, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL E COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242258-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE) - Flávio - Samuel Teixeira Viana (OAB: 39808/CE) - Rafael Teixeira Viana (OAB: 40875/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)