Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reserva Passare Condominio Park III -
Apelante: Passaré Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelante: BSPAR Incorporações Ltda. -
Apelado: Vincenzo Calogiuri -
Apelado: Passaré Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelado: BSPAR Incorporações Ltda. - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Reserva Passaré Condomínio Park III e dar parcial provimento ao apelo da Passaré Empreendimento Imobiliário Ltda e BSPAR Incorporações Ltdaconforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL.I) CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249726-16.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RESERVA PASSARÉ CONDOMÍNIO PARK III E TAMBÉM POR PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VICENZO CALOGIURI, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ÁGUA REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, EM 13 DE AGOSTO DE 2019, ALÉM DE VERIFICAR SE HOUVE PROCEDIMENTO INADEQUADO DE COBRANÇA E SE CABERIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, BEM COMO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. PARA FIGURAR COMO RÉ.III) RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BSPAR, POIS EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, TODOS NA CADEIA DE CONSUMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, CONFORME O ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EFETIVAMENTE EM 13 DE AGOSTO DE 2019, E O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE DESPESAS ANTES DA IMISSÃO DE POSSE DO IMÓVEL. 5. OUTROSSIM, MERECE PROVIMENTO O APELO DO CONDOMÍNIO RESERVA PASSARÉ III, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. 6. EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS, AFASTA-SE O DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS E DE ÁGUA, POIS NÃO HOUVE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CONTUDO, DEVEM SER RESTITUÍDAS, NA FORMA SIMPLES, AS PARCELAS DO IPTU RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 2019, INDEVIDAMENTE INADIMPLIDO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. IV) DISPOSITIVO7. AMBOS OS RECURSOS FORAM CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DE RESERVA PASSARÉ CONDOMÍNIO PARK III E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E BSPAR INCORPORAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Dirceu Antônio Brito Jorge (OAB: 21648/CE) - Sérgio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE) - Ricardo Márcio Clemente de Mello (OAB: 28753/CE)