Termo Circunstanciado 0050432-46.2020.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

IAGO CAVALCANTE FERNANDES

OAB/CE 43811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

BRUNA GOMES FROTA ARAUJO

CPF

Reu

MARGARIDA MARIA FELIX ALBUQUERQUE PRADO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 19/06/2023

07/07/2023, 11:57

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:05

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050432-46.2020.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a MARGARIDA MARIA FELIX ALBUQUERQUE PRADO, BRUNA GOMES FROTA ARAUJO, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária. Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor. Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimen

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

31/05/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:36

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 19/06/2023

07/07/2023, 11:57

Juntada de Certidão

07/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:05

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:05

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2023, 13:25

DESPACHO

•19/05/2023, 10:36

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050432-46.2020.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a MARGARIDA MARIA FELIX ALBUQUERQUE PRADO, BRUNA GOMES FROTA ARAUJO, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária. Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor. Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimen

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

31/05/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 10:36

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de Margarida Maria Felix Albuquerque Prado em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 12:41

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 20:58

Conclusos para despacho

18/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 12:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 12:27

Juntada de certidão

02/06/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 12:21

Mov. [46] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

25/03/2022, 23:22

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/03/2022, 23:21

Mov. [44] - Trânsito em julgado

23/03/2022, 15:03

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

21/01/2022, 07:52

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00410020-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 20:03

20/01/2022, 06:08

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765

18/01/2022, 21:38

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765

18/01/2022, 21:37

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 13:46

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 02:02

Mov. [37] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:28

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.

14/01/2022, 16:28

Mov. [35] - Certidão emitida

14/01/2022, 16:25

Mov. [34] - Cumprimento de transação penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2021, 11:30

Mov. [33] - Concluso para Sentença

26/11/2021, 14:06

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00396176-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/11/2021 17:58

17/11/2021, 18:25

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168791-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/11/2021 14:27

10/11/2021, 14:55

Mov. [30] - Certidão emitida

10/11/2021, 14:23

Mov. [29] - Processo devolvido do MP

10/11/2021, 14:22

Mov. [28] - Certidão emitida

10/11/2021, 14:17

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 10:02

Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 17:15

Mov. [23] - Audiência Designada: Preliminar de conciliação Data: 10/11/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

03/11/2021, 17:12

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168715-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/11/2021 11:01

02/11/2021, 11:24

Mov. [21] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2021, 14:31

Mov. [20] - Concluso para Sentença

23/09/2021, 13:48

Mov. [19] - Processo devolvido do MP

23/09/2021, 13:47

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00396013-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2021 10:02

22/09/2021, 10:51

Mov. [17] - Certidão emitida

20/09/2021, 16:18

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.

20/09/2021, 16:17

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária determinada pela Portaria nº 03/2021. Em face da petição de fls.46/47, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação. Expediente necessário.

17/09/2021, 11:41

Mov. [14] - Encerrar análise

14/09/2021, 01:04

Mov. [13] - Concluso para Despacho

14/09/2021, 01:04

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168092-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/09/2021 18:58

13/09/2021, 19:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168091-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 18:56

13/09/2021, 19:00

Mov. [10] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021, 20:55

Mov. [9] - Concluso para Despacho

15/03/2021, 21:42

Mov. [8] - Processo devolvido do MP

15/03/2021, 21:42

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00395295-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/03/2021 13:32

15/03/2021, 14:21

Mov. [6] - Certidão emitida

08/03/2021, 20:32

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.

08/03/2021, 20:31

Mov. [4] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 10:24

Mov. [3] - Certidão de antecedentes criminais

15/12/2020, 08:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho

15/12/2020, 08:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/12/2020, 08:05

DESPACHO

•19/05/2023, 10:36

DESPACHO

•18/07/2022, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 16:28

SENTENÇA

•08/12/2021, 11:30

CERTIDÃO

•08/12/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 17:15

DESPACHO

•28/10/2021, 14:31

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•28/10/2021, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2021, 16:17

DESPACHO

•17/09/2021, 11:41

DESPACHO

•24/03/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 20:31

DESPACHO

•16/12/2020, 10:24