Procedimento Comum Cível 0200964-79.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200964-79.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:56

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135857583

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135857583

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NENÊ GONÇALVES ALEXANDRE REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200964-79.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por MARIA NENÊ GONÇALVES ALEXANDRE em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 133755000, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. Comprovante de pagamento no ID 135208316. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NENÊ GONÇALVES ALEXANDRE REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200964-79.2024.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por MARIA NENÊ GONÇALVES ALEXANDRE em face de BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, no ID 133755000, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. Comprovante de pagamento no ID 135208316. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135857583

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135857583

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857583

18/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857583

18/02/2025, 11:13

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 11:13

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135857583

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135857583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135857583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135857583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857583

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