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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexandre Coelho de Araújo - Agravado: Pedro Bezerra de Menezes Filho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0335955-77.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EVICÇÃO C/C PERDAS E DANOS QUE TRAMITOU NA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO/AUTOR, BEM COMO PARA DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO A DATA DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INCONFORMADO COM A DECISÃO AGRAVADA, O AGRAVANTE ADUZ QUE INEXISTIU PRECLUSÃO BEM COMO NÃO HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS ALEGOU A ILEGITIMIDADE EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, PORÉM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO EM SEGUNDO GRAU APONTOU SOB O TÓPICO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.5. NO ENTANTO, AO COMPULSAR OS FÓLIOS PROCESSUAIS, VERIFICO QUE O AGRAVANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (0335955-77.2000.8.06.0001/50000), NO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DOS RESPECTIVOS AUTOS DEVIDAMENTE ABORDOU A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECENDO QUE HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR TER SIDO ABORDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Carlos Eduardo Miranda de Melo (OAB: 20433/CE)