Execução de Título Extrajudicial 3000451-86.2024.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000451-86.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201379497

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201379497

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201379497

27/04/2026, 15:42

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/04/2025, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2025, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 10:37

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:05

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135496411

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3000451-86.2024.8.06.0099 SENTENÇA Cls. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS formulada por MONTE SINAI RESIDENCE em face de JOSÉ ERALDO SILVA DOS SANTOS. Antes de ser efetivada a citação, o demandante juntou aos autos acordo firmado entre as partes sob Id n.º 112053176. É o relatório, apesar de dispensável. Passo a decidir. Considerando o acordo firmado pelas partes, nada obsta a prolação de decisum homologatório com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual vieram os autos conclusos para sentença homologatória. A formalização do acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, notadamente quando as partes são maiores e capazes, sendo o objeto da avença lícito e possível. Neste caso, não cabe ao magistrado julgar as diversas questões postas nos autos e, por conseguinte, também o pedido formulado na exordial. Cabe, no momento, tão somente verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, concluindo positivamente, homologar a manifestação de vontade apresentada pelas partes. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, que o objeto da avença é lícito, determinado e possível e que não há vícios de forma. Destaca-se que, apesar de a parte ré não ter sido citada nestes autos, passou a integrar a relação processual mediante comparecimento espontâneo, tendo assinado cláusula destacada de ciência do processo à p. 4 do acordo acostado aos autos. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTÍCIA DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É devida a homologação do acordo que propiciou a extinção da dívida, mesmo que não tenha ocorrido a citação, pois a ré passou a integrar a relação processual mediante o comparecimento espontâneo e estão presentes os requisitos legais. (TJ-SP - AI: 21102232520198260000 SP 2110223-25.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) (grifos nossos) DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e buscando lastro nos fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes sob Id n.º 112053176, que fica sendo parte integrante deste decisório, para que forme título executivo judicial. Considerando o artigo 41 da Lei 9.099/95, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Em seguida, intime-se a parte exequente para que informe se deseja a suspensão deste feito ou a sua extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 14:31

Decisão

•26/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3000451-86.2024.8.06.0099 SENTENÇA Cls. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS formulada por MONTE SINAI RESIDENCE em face de JOSÉ ERALDO SILVA DOS SANTOS. Antes de ser efetivada a citação, o demandante juntou aos autos acordo firmado entre as partes sob Id n.º 112053176. É o relatório, apesar de dispensável. Passo a decidir. Considerando o acordo firmado pelas partes, nada obsta a prolação de decisum homologatório com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual vieram os autos conclusos para sentença homologatória. A formalização do acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, notadamente quando as partes são maiores e capazes, sendo o objeto da avença lícito e possível. Neste caso, não cabe ao magistrado julgar as diversas questões postas nos autos e, por conseguinte, também o pedido formulado na exordial. Cabe, no momento, tão somente verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, concluindo positivamente, homologar a manifestação de vontade apresentada pelas partes. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, que o objeto da avença é lícito, determinado e possível e que não há vícios de forma. Destaca-se que, apesar de a parte ré não ter sido citada nestes autos, passou a integrar a relação processual mediante comparecimento espontâneo, tendo assinado cláusula destacada de ciência do processo à p. 4 do acordo acostado aos autos. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTÍCIA DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É devida a homologação do acordo que propiciou a extinção da dívida, mesmo que não tenha ocorrido a citação, pois a ré passou a integrar a relação processual mediante o comparecimento espontâneo e estão presentes os requisitos legais. (TJ-SP - AI: 21102232520198260000 SP 2110223-25.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) (grifos nossos) DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e buscando lastro nos fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes sob Id n.º 112053176, que fica sendo parte integrante deste decisório, para que forme título executivo judicial. Considerando o artigo 41 da Lei 9.099/95, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Em seguida, intime-se a parte exequente para que informe se deseja a suspensão deste feito ou a sua extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201379497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201379497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201379497

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 135496411

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