Execução da Pena 8000329-17.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução da Pena 8000329-17.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Juliana Xavier de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JULIANA XAVIER DE SOUZA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, QUE, AO CONCEDER PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, DETERMINOU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME ABERTO E A SÚMULA VINCULANTE Nº 56.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO; E (II) AVALIAR SE A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM CONDIÇÕES, COMO O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE AUTORIZA TAL MEDIDA NO CASO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR.A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DECORRE DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO FUNDAMENTADA NA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO APENADO.A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME ABERTO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA GARANTIR FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS.O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO AGRAVA INDEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS NÃO IMPLICA EM OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOS REPETITIVOS.A MEDIDA VISA, AINDA, ATENDER AOS FINS DA PENA, INCLUINDO A RESSOCIALIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EQUILIBRANDO OS DIREITOS DO CONDENADO E A NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR HARMONIZA-SE COM AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A FISCALIZAÇÃO MÍNIMA DO REGIME ABERTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 56.A APLICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM REGIME ABERTO NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MAS SIM MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 146-B, IV; CP, ART. 36, § 1º; CF/1988, ART. 5º, XLVII; SÚMULA VINCULANTE Nº 56.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS; STJ, AGRG NO HC Nº 737.045/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 10/5/2022; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 993 (RESP Nº 1.710.674/MG).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8000329-17.2022.8.06.0112, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000329-17.2022.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Iguatu -

19/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA XAVEIR DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

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