Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Zilma Vieira Mendes -
Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES (EARESP 676608/RS). DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010899-35.2017.8.06.0126/50000 - Agravo Interno Cível - Mombaça -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA (FLS. 285/297), A QUAL CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA É VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº 008756201, UMA VEZ QUE A PARTE PROMOVENTE ALEGA NÃO TÊ-LA FIRMADO E NEM RECEBIDO OS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. ASSIM, BUSCA A REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS, FIXAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AOS DANOS MORAIS, FOI OBSERVADO O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAL SEJA: 1) PRIMEIRO, ARBITRA-SE UM VALOR BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA, ANALISANDO A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O EVENTO DANOSO E IDENTIFICANDO QUAIS SÃO OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS PARA O MESMO GRUPO DE CASOS; E 2) SEGUNDO, PASSA SE O QUANTUM DEFINITIVO, AJUSTANDO-SE O VALOR BÁSICO VERIFICADO NA PRIMEIRA FASE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.4. NO PRESENTE CASO, NO QUE SE REFERE AO PRIMEIRO ELEMENTO DO MÉTODO DE FIXAÇÃO, A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM ADOTADO, PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO REFERÊNCIA MÉDIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. ASSIM, O REFERIDO MONTANTE FOI ADOTADO COMO BASE E NÃO VISLUMBRO PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE PERMITAM ALTERAÇÃO. 5. NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, O DECISUM GUARDOU CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIRMADOS PELO E. STJ (EARESP 676.608/RS). VERIFICAM-SE QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM FEVEREIRO DE 2011 (FL. 81), COM PREVISÃO DE SEREM REALIZADOS EM 59 PARCELAS. ASSIM, O TÉRMINO DOS DESCONTOS OCORRERIA EM DATA ANTERIOR A 30/03/2021, O QUE IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 6. POR FIM, FOI REQUERIDO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO (FL. 244/265), QUE SEJA AFASTADA O PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.7. É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O REFERIDO PEDIDO NÃO FOI APRECIADO NO DECISUM MONOCRÁTICO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A ANALISÁ-LO, POSTO QUE
TRATA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.8. ASSIM, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE OS DANOS CAUSADOS A PARTE AUTORA OCORRIAM MÊS A MÊS, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE PASSA A FLUIR COM O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONSUMIDOR OU COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 28/07/2017 (FL. 2).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: (I) PARA SITUAÇÕES DE DANO MORAL ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM ADOTADO, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO REFERÊNCIA MÉDIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. II) NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DEVE SER OBSERVADO OS OS PARÂMETROS FIRMADOS PELO E. STJ NO EARESP 676.608/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. III) TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE PASSA A FLUIR COM O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONSUMIDOR OU COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PU.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0027538-19.2018.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; STJ - AGINT NO ARESP: 1728230 MS 2020/0174210-4, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIOBELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2021, T3 - TERCEIRATURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POR, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)