Procedimento Comum Cível 0041218-94.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041218-94.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:39

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 18:39

Certificação de Processo Julgado

29/09/2025, 08:17

Recebido Recurso Eletrônico

29/09/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: Patricia Nogueira de Oliveira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTE ESPECÍFICO (RESP 1.821.182/RS), PLEITEANDO O PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS PREQUESTIONATÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR O RESP 1.821.182/RS;(II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ADMITIDOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REEXAME DO MÉRITO.NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, CONSIDERANDO JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO TEMA E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ O PREQUESTIONAMENTO FICTO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ATENDER AO OBJETIVO DO EMBARGANTE.A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO É VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18/STJ. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041218-94.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

22/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:54

Expedição de .

22/08/2023, 14:47

Juntada de Petição

22/08/2023, 14:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2023, 20:20

Encaminhado edital/relação para publicação

11/08/2023, 01:36

Documento Analisado

10/08/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:52

Conclusos

05/08/2023, 13:42

Juntada de Petição

04/08/2023, 18:57

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•08/08/2023, 17:52

Alegações Finais

•11/07/2023, 10:04

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

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