Procedimento Comum Cível 0007211-69.2012.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200307058

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200307058

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200307058

24/04/2026, 10:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2026 13:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

20/04/2026, 12:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

20/04/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:58

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Impugnação

07/04/2026, 15:16

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196052849

17/03/2026, 00:00

Juntada de ata da audiência

16/03/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196052849

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196052849

13/03/2026, 10:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

12/03/2026, 14:03

Todas as movimentações(690)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200307058

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200307058

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200307058

24/04/2026, 10:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2026 13:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

20/04/2026, 12:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

20/04/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:58

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Impugnação

07/04/2026, 15:16

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196052849

17/03/2026, 00:00

Juntada de ata da audiência

16/03/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196052849

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196052849

13/03/2026, 10:21

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

12/03/2026, 14:03

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 14:01

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

12/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2026, 12:06

Indeferido o pedido de MANOEL QUIRINO SILVA NETO - CPF: 308.556.913-87 (AUTOR)

10/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

19/02/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 15:42

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192298069

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192298069

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192298069

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192298069

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192298069

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192298069

13/02/2026, 00:00

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192298069

12/02/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192298069

12/02/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192298069

12/02/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:19

Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:22

Conclusos para despacho

02/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:23

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189622724

29/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189622724

29/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189622724

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189622724

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189622724

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189622724

28/01/2026, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2026 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

27/01/2026, 15:48

Juntada de certidão

27/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189622724

27/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189622724

27/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189622724

27/01/2026, 09:15

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:10

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 08:42

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189183701

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189183701

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189183701

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189183701

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189183701

20/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189183701

20/01/2026, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 12:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de laudo pericial

18/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:34

Juntada de outros documentos

21/11/2025, 19:10

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:56

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181487171

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181487171

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181487171

07/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181487171

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181487171

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181487171

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181487171

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181487171

06/11/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181487171

05/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181487171

05/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181487171

05/11/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181487171

05/11/2025, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2026 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

05/11/2025, 08:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

05/11/2025, 08:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:17

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:18

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178349238

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178349238

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178349238

13/10/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:37

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177252627

08/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177252627

08/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177252627

08/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177252627

08/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177252627

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177252627

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177252627

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177252627

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177252627

06/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177252627

06/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177252627

06/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177252627

06/10/2025, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 16:13

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175523723

29/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175523723

29/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175523723

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175523723

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175523723

25/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175523723

25/09/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

19/09/2025, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 07:03

Juntada de Petição de diligência

19/09/2025, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2025, 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

18/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:01

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 06:01

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173671829

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173671829

15/09/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173671829

12/09/2025, 08:22

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 12:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

09/09/2025, 12:21

Juntada de certidão

09/09/2025, 12:20

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 172531482

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172531482

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172531482

05/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:14

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:54

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:31

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:42

Juntada de certidão

08/08/2025, 09:38

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166892512

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166892512

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166892512

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166892512

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166892512

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166892512

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166892512

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166892512

01/08/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166892512

31/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166892512

31/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166892512

31/07/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166892512

31/07/2025, 09:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.

31/07/2025, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:04

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:02

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:01

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:52

Juntada de certidão

10/07/2025, 12:51

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO VASCONCELOS SANTANA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:55

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 20:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO SANTANA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:39

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:26

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142644116

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142644116

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007211-69.2012.8.06.0052. AUTOR: Manoel Quirino Silva Neto e outros REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO e outros (2) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, considerando a manifestação de pág. 626, acerca da proposta de honorários do perito nomeado nestes autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o perito nomeado e honorários, no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. BREJO SANTO, 27 de março de 2025. MARCELA RODRIGUES DE ARAUJO MIRANDA Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142644116

27/03/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:28

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138953328

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138953328

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138953328

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138953328

24/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138953328

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA [Serviços de Saúde] DECISÃO META 02 DO CNJ Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0007211-69.2012.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento de danos materiais e morais c/c pedido liminar, ajuizada por Manoel Quirino Silva Neto e Maria Vilani de Moura, em face do Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida, Hospital Geral de Brejo Santo, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo. O feito se encontra aguardando a realização de perícia médica. Em petição de Id 135677723, os autores argumentam a ilegitimidade passiva dos médicos requeridos, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo, porquanto os mesmos podem ser demandados em eventual Ação regressiva do Estado, bem como, requer o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de realização da perícia médica, já que a responsabilidade dos demais demandados é objetiva. Intimado, o Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida (Hospital Geral), se manifestou argumentando a necessidade de realização da perícia médica objetivando averiguar se as condutas médicas foram realizadas de forma correta. Bem como, que em relação à legitimidade dos médicos, os mesmos não poderiam ser excluídos do polo passivo da Ação, porquanto a relação já está triangularizada e estabilizada, necessitando concordância de todos os requeridos e a demandada não concorda com o pedido. Os demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Ação, porquanto se trata de matéria que pode ser analisada a qualquer momento. Por fim, argumenta a necessidade de realização da prova pericial (Id 138213691). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS A responsabilidade civil dos hospitais públicos ou prestadores de servidores públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde deve observar a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, os médicos ora requeridos, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, prestaram serviço ao Hospital Geral de Brejo Santo, no atendimento da vítima Paulo de Moura da Silva. Portanto, não se tratando de serviço prestado diretamente pelos demandados, estes, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta Ação, porquanto a Pessoa Jurídica é quem responde pelos eventuais danos que os seus agentes tenham causado a terceiros. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de n° 1027633 (Tema 940), que firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" Cito, casos análogos, julgados pelos Tribunais Pátrios, adotando a tese firmada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO À REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POR SUA EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. - O médico que atende o paciente no hospital privado, mas com a prestação do serviço na forma conveniada do hospital com a cobertura do SUS - Sistema Único de Saúde, constitui-se em parte ilegítima para responder pela ação, ante a sua equiparação ao agente público e por força de aplicação do TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJ-MG - AI: 17498809420228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL. NOVA GESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS. ATENDIMENTO NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a ação deve ser direcionada ao nosocômio conveniado ao SUS, sendo o médico que prestou o atendimento parte ilegítima passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a ele. Art. 37, § 6º, da CF c/c art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STF e deste Tribunal.EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-RS - AC: 70085097210 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/08/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Dito isto, no que concerne a manifestação apresentada pelo Hospital Geral, alegando a impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade dos demandados em virtude da estabilização da demanda, entendo que o argumento não deve prosperar. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas e apreciadas, inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo falar em estabilização de triangularização processual. O artigo 485, inciso VI, §3° do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, em consonância com o art. 37, §6° da Constituição Federal, o Tema 940 do STF e a previsão contida no art. 485, inciso VI, §3° do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos referidos demandados. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA Aduz os autores a desnecessidade de realização da perícia médica porquanto a responsabilidade do Hospital Geral é objetiva. Verifica-se que o requerimento de dispensa da realização da prova já fora indeferido no Id 107475555 por este juízo. Apesar disto, ressalto que a responsabilidade objetiva deve ser analisada sob três aspectos, a conduta, o dano e o nexo causal, elementos estes indispensáveis para o julgamento da demanda. A prova pericial, apesar de ter sido deferida já há bastante tempo (2014) (Id 107479996), ainda possui pertinência na sua elaboração, especialmente ante a verificação do nexo causal entre a Ação ou omissão do hospital no atendimento do paciente que tenha ocasionado o evento morte deste. Portanto, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de dispensa da perícia judicial e a determinação de sua realização. Ademais, objetivando não causar tumulto processual, bem como, a celeridade do feito que há muito tempo aguarda a realização da perícia (em virtude da recusa de vários médicos da região), ADVIRTO AS PARTES que aguardem a intimação, para só então apresentarem manifestações nos autos. Por fim, considerando a lista apresentada via CPA de médicos cadastrados (Id135630230), NOMEIO o Perito Roberto Antonio Nadalini Maua, e-mail: [email protected], contato: (88)99921-2930, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e em caso positivo, apresente a proposta de honorários que serão pagos pelo demandado. Desde já, determino que em caso de recusa do perito nomeado ou inércia do mesmo, seja nomeado outro perito que conste na lista de Id 135630230, por meio de ato ordinatório, preferindo-se os que não possuem domicílio nesta comarca ou em comarca próxima. Esclareça-se ao perito que se trata de perícia técnica simplificada. Assim, não será elaborado laudo, mas apenas o perito prestará esclarecimentos a este Juízo, em audiência realizada de forma virtual, se os procedimentos médicos adequados foram adotados pelo requerido, respondendo às perguntas formuladas pelas partes. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte para se manifestar sobre o perito nomeado e honorários, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes desta decisão (Prazo: 15 dias). Após, preclusa, cumpra-se com a intimação do perito nomeado e realize-se a exclusão de Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo do cadastro do feito. Processe-se com urgência (META 02 do CNJ). BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138953328

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA [Serviços de Saúde] DECISÃO META 02 DO CNJ Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0007211-69.2012.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento de danos materiais e morais c/c pedido liminar, ajuizada por Manoel Quirino Silva Neto e Maria Vilani de Moura, em face do Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida, Hospital Geral de Brejo Santo, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo. O feito se encontra aguardando a realização de perícia médica. Em petição de Id 135677723, os autores argumentam a ilegitimidade passiva dos médicos requeridos, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo, porquanto os mesmos podem ser demandados em eventual Ação regressiva do Estado, bem como, requer o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de realização da perícia médica, já que a responsabilidade dos demais demandados é objetiva. Intimado, o Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida (Hospital Geral), se manifestou argumentando a necessidade de realização da perícia médica objetivando averiguar se as condutas médicas foram realizadas de forma correta. Bem como, que em relação à legitimidade dos médicos, os mesmos não poderiam ser excluídos do polo passivo da Ação, porquanto a relação já está triangularizada e estabilizada, necessitando concordância de todos os requeridos e a demandada não concorda com o pedido. Os demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Ação, porquanto se trata de matéria que pode ser analisada a qualquer momento. Por fim, argumenta a necessidade de realização da prova pericial (Id 138213691). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS A responsabilidade civil dos hospitais públicos ou prestadores de servidores públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde deve observar a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, os médicos ora requeridos, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, prestaram serviço ao Hospital Geral de Brejo Santo, no atendimento da vítima Paulo de Moura da Silva. Portanto, não se tratando de serviço prestado diretamente pelos demandados, estes, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta Ação, porquanto a Pessoa Jurídica é quem responde pelos eventuais danos que os seus agentes tenham causado a terceiros. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de n° 1027633 (Tema 940), que firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" Cito, casos análogos, julgados pelos Tribunais Pátrios, adotando a tese firmada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO À REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POR SUA EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. - O médico que atende o paciente no hospital privado, mas com a prestação do serviço na forma conveniada do hospital com a cobertura do SUS - Sistema Único de Saúde, constitui-se em parte ilegítima para responder pela ação, ante a sua equiparação ao agente público e por força de aplicação do TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJ-MG - AI: 17498809420228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL. NOVA GESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS. ATENDIMENTO NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a ação deve ser direcionada ao nosocômio conveniado ao SUS, sendo o médico que prestou o atendimento parte ilegítima passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a ele. Art. 37, § 6º, da CF c/c art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STF e deste Tribunal.EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-RS - AC: 70085097210 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/08/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Dito isto, no que concerne a manifestação apresentada pelo Hospital Geral, alegando a impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade dos demandados em virtude da estabilização da demanda, entendo que o argumento não deve prosperar. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas e apreciadas, inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo falar em estabilização de triangularização processual. O artigo 485, inciso VI, §3° do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, em consonância com o art. 37, §6° da Constituição Federal, o Tema 940 do STF e a previsão contida no art. 485, inciso VI, §3° do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos referidos demandados. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA Aduz os autores a desnecessidade de realização da perícia médica porquanto a responsabilidade do Hospital Geral é objetiva. Verifica-se que o requerimento de dispensa da realização da prova já fora indeferido no Id 107475555 por este juízo. Apesar disto, ressalto que a responsabilidade objetiva deve ser analisada sob três aspectos, a conduta, o dano e o nexo causal, elementos estes indispensáveis para o julgamento da demanda. A prova pericial, apesar de ter sido deferida já há bastante tempo (2014) (Id 107479996), ainda possui pertinência na sua elaboração, especialmente ante a verificação do nexo causal entre a Ação ou omissão do hospital no atendimento do paciente que tenha ocasionado o evento morte deste. Portanto, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de dispensa da perícia judicial e a determinação de sua realização. Ademais, objetivando não causar tumulto processual, bem como, a celeridade do feito que há muito tempo aguarda a realização da perícia (em virtude da recusa de vários médicos da região), ADVIRTO AS PARTES que aguardem a intimação, para só então apresentarem manifestações nos autos. Por fim, considerando a lista apresentada via CPA de médicos cadastrados (Id135630230), NOMEIO o Perito Roberto Antonio Nadalini Maua, e-mail: [email protected], contato: (88)99921-2930, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e em caso positivo, apresente a proposta de honorários que serão pagos pelo demandado. Desde já, determino que em caso de recusa do perito nomeado ou inércia do mesmo, seja nomeado outro perito que conste na lista de Id 135630230, por meio de ato ordinatório, preferindo-se os que não possuem domicílio nesta comarca ou em comarca próxima. Esclareça-se ao perito que se trata de perícia técnica simplificada. Assim, não será elaborado laudo, mas apenas o perito prestará esclarecimentos a este Juízo, em audiência realizada de forma virtual, se os procedimentos médicos adequados foram adotados pelo requerido, respondendo às perguntas formuladas pelas partes. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte para se manifestar sobre o perito nomeado e honorários, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes desta decisão (Prazo: 15 dias). Após, preclusa, cumpra-se com a intimação do perito nomeado e realize-se a exclusão de Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo do cadastro do feito. Processe-se com urgência (META 02 do CNJ). BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138953328

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA [Serviços de Saúde] DECISÃO META 02 DO CNJ Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0007211-69.2012.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento de danos materiais e morais c/c pedido liminar, ajuizada por Manoel Quirino Silva Neto e Maria Vilani de Moura, em face do Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida, Hospital Geral de Brejo Santo, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo. O feito se encontra aguardando a realização de perícia médica. Em petição de Id 135677723, os autores argumentam a ilegitimidade passiva dos médicos requeridos, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo, porquanto os mesmos podem ser demandados em eventual Ação regressiva do Estado, bem como, requer o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de realização da perícia médica, já que a responsabilidade dos demais demandados é objetiva. Intimado, o Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida (Hospital Geral), se manifestou argumentando a necessidade de realização da perícia médica objetivando averiguar se as condutas médicas foram realizadas de forma correta. Bem como, que em relação à legitimidade dos médicos, os mesmos não poderiam ser excluídos do polo passivo da Ação, porquanto a relação já está triangularizada e estabilizada, necessitando concordância de todos os requeridos e a demandada não concorda com o pedido. Os demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Ação, porquanto se trata de matéria que pode ser analisada a qualquer momento. Por fim, argumenta a necessidade de realização da prova pericial (Id 138213691). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS A responsabilidade civil dos hospitais públicos ou prestadores de servidores públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde deve observar a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, os médicos ora requeridos, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, prestaram serviço ao Hospital Geral de Brejo Santo, no atendimento da vítima Paulo de Moura da Silva. Portanto, não se tratando de serviço prestado diretamente pelos demandados, estes, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta Ação, porquanto a Pessoa Jurídica é quem responde pelos eventuais danos que os seus agentes tenham causado a terceiros. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de n° 1027633 (Tema 940), que firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" Cito, casos análogos, julgados pelos Tribunais Pátrios, adotando a tese firmada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO À REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POR SUA EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. - O médico que atende o paciente no hospital privado, mas com a prestação do serviço na forma conveniada do hospital com a cobertura do SUS - Sistema Único de Saúde, constitui-se em parte ilegítima para responder pela ação, ante a sua equiparação ao agente público e por força de aplicação do TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJ-MG - AI: 17498809420228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL. NOVA GESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS. ATENDIMENTO NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a ação deve ser direcionada ao nosocômio conveniado ao SUS, sendo o médico que prestou o atendimento parte ilegítima passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a ele. Art. 37, § 6º, da CF c/c art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STF e deste Tribunal.EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-RS - AC: 70085097210 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/08/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Dito isto, no que concerne a manifestação apresentada pelo Hospital Geral, alegando a impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade dos demandados em virtude da estabilização da demanda, entendo que o argumento não deve prosperar. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas e apreciadas, inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo falar em estabilização de triangularização processual. O artigo 485, inciso VI, §3° do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, em consonância com o art. 37, §6° da Constituição Federal, o Tema 940 do STF e a previsão contida no art. 485, inciso VI, §3° do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos referidos demandados. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA Aduz os autores a desnecessidade de realização da perícia médica porquanto a responsabilidade do Hospital Geral é objetiva. Verifica-se que o requerimento de dispensa da realização da prova já fora indeferido no Id 107475555 por este juízo. Apesar disto, ressalto que a responsabilidade objetiva deve ser analisada sob três aspectos, a conduta, o dano e o nexo causal, elementos estes indispensáveis para o julgamento da demanda. A prova pericial, apesar de ter sido deferida já há bastante tempo (2014) (Id 107479996), ainda possui pertinência na sua elaboração, especialmente ante a verificação do nexo causal entre a Ação ou omissão do hospital no atendimento do paciente que tenha ocasionado o evento morte deste. Portanto, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de dispensa da perícia judicial e a determinação de sua realização. Ademais, objetivando não causar tumulto processual, bem como, a celeridade do feito que há muito tempo aguarda a realização da perícia (em virtude da recusa de vários médicos da região), ADVIRTO AS PARTES que aguardem a intimação, para só então apresentarem manifestações nos autos. Por fim, considerando a lista apresentada via CPA de médicos cadastrados (Id135630230), NOMEIO o Perito Roberto Antonio Nadalini Maua, e-mail: [email protected], contato: (88)99921-2930, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e em caso positivo, apresente a proposta de honorários que serão pagos pelo demandado. Desde já, determino que em caso de recusa do perito nomeado ou inércia do mesmo, seja nomeado outro perito que conste na lista de Id 135630230, por meio de ato ordinatório, preferindo-se os que não possuem domicílio nesta comarca ou em comarca próxima. Esclareça-se ao perito que se trata de perícia técnica simplificada. Assim, não será elaborado laudo, mas apenas o perito prestará esclarecimentos a este Juízo, em audiência realizada de forma virtual, se os procedimentos médicos adequados foram adotados pelo requerido, respondendo às perguntas formuladas pelas partes. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte para se manifestar sobre o perito nomeado e honorários, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes desta decisão (Prazo: 15 dias). Após, preclusa, cumpra-se com a intimação do perito nomeado e realize-se a exclusão de Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo do cadastro do feito. Processe-se com urgência (META 02 do CNJ). BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138953328

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA [Serviços de Saúde] DECISÃO META 02 DO CNJ Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0007211-69.2012.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de ressarcimento de danos materiais e morais c/c pedido liminar, ajuizada por Manoel Quirino Silva Neto e Maria Vilani de Moura, em face do Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida, Hospital Geral de Brejo Santo, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo. O feito se encontra aguardando a realização de perícia médica. Em petição de Id 135677723, os autores argumentam a ilegitimidade passiva dos médicos requeridos, Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo, porquanto os mesmos podem ser demandados em eventual Ação regressiva do Estado, bem como, requer o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de realização da perícia médica, já que a responsabilidade dos demais demandados é objetiva. Intimado, o Instituto Madre Tereza de Apoio à Vida (Hospital Geral), se manifestou argumentando a necessidade de realização da perícia médica objetivando averiguar se as condutas médicas foram realizadas de forma correta. Bem como, que em relação à legitimidade dos médicos, os mesmos não poderiam ser excluídos do polo passivo da Ação, porquanto a relação já está triangularizada e estabilizada, necessitando concordância de todos os requeridos e a demandada não concorda com o pedido. Os demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Ação, porquanto se trata de matéria que pode ser analisada a qualquer momento. Por fim, argumenta a necessidade de realização da prova pericial (Id 138213691). É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS A responsabilidade civil dos hospitais públicos ou prestadores de servidores públicos pelos danos causados aos pacientes através do serviço prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde deve observar a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, os médicos ora requeridos, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, prestaram serviço ao Hospital Geral de Brejo Santo, no atendimento da vítima Paulo de Moura da Silva. Portanto, não se tratando de serviço prestado diretamente pelos demandados, estes, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta Ação, porquanto a Pessoa Jurídica é quem responde pelos eventuais danos que os seus agentes tenham causado a terceiros. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de n° 1027633 (Tema 940), que firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" Cito, casos análogos, julgados pelos Tribunais Pátrios, adotando a tese firmada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO À REDE DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DO PROFISSIONAL MÉDICO, POR SUA EQUIPARAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. - O médico que atende o paciente no hospital privado, mas com a prestação do serviço na forma conveniada do hospital com a cobertura do SUS - Sistema Único de Saúde, constitui-se em parte ilegítima para responder pela ação, ante a sua equiparação ao agente público e por força de aplicação do TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJ-MG - AI: 17498809420228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA BILATERAL. NOVA GESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS. ATENDIMENTO NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a ação deve ser direcionada ao nosocômio conveniado ao SUS, sendo o médico que prestou o atendimento parte ilegítima passiva. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação a ele. Art. 37, § 6º, da CF c/c art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STF e deste Tribunal.EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-RS - AC: 70085097210 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/08/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Dito isto, no que concerne a manifestação apresentada pelo Hospital Geral, alegando a impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade dos demandados em virtude da estabilização da demanda, entendo que o argumento não deve prosperar. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas e apreciadas, inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo falar em estabilização de triangularização processual. O artigo 485, inciso VI, §3° do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, em consonância com o art. 37, §6° da Constituição Federal, o Tema 940 do STF e a previsão contida no art. 485, inciso VI, §3° do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos demandados, Cícero Henrique Pereira de Menezes e Joseph Sampaio de Figueiredo, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos referidos demandados. DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA Aduz os autores a desnecessidade de realização da perícia médica porquanto a responsabilidade do Hospital Geral é objetiva. Verifica-se que o requerimento de dispensa da realização da prova já fora indeferido no Id 107475555 por este juízo. Apesar disto, ressalto que a responsabilidade objetiva deve ser analisada sob três aspectos, a conduta, o dano e o nexo causal, elementos estes indispensáveis para o julgamento da demanda. A prova pericial, apesar de ter sido deferida já há bastante tempo (2014) (Id 107479996), ainda possui pertinência na sua elaboração, especialmente ante a verificação do nexo causal entre a Ação ou omissão do hospital no atendimento do paciente que tenha ocasionado o evento morte deste. Portanto, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de dispensa da perícia judicial e a determinação de sua realização. Ademais, objetivando não causar tumulto processual, bem como, a celeridade do feito que há muito tempo aguarda a realização da perícia (em virtude da recusa de vários médicos da região), ADVIRTO AS PARTES que aguardem a intimação, para só então apresentarem manifestações nos autos. Por fim, considerando a lista apresentada via CPA de médicos cadastrados (Id135630230), NOMEIO o Perito Roberto Antonio Nadalini Maua, e-mail: [email protected], contato: (88)99921-2930, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e em caso positivo, apresente a proposta de honorários que serão pagos pelo demandado. Desde já, determino que em caso de recusa do perito nomeado ou inércia do mesmo, seja nomeado outro perito que conste na lista de Id 135630230, por meio de ato ordinatório, preferindo-se os que não possuem domicílio nesta comarca ou em comarca próxima. Esclareça-se ao perito que se trata de perícia técnica simplificada. Assim, não será elaborado laudo, mas apenas o perito prestará esclarecimentos a este Juízo, em audiência realizada de forma virtual, se os procedimentos médicos adequados foram adotados pelo requerido, respondendo às perguntas formuladas pelas partes. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte para se manifestar sobre o perito nomeado e honorários, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes desta decisão (Prazo: 15 dias). Após, preclusa, cumpra-se com a intimação do perito nomeado e realize-se a exclusão de Cícero Henrique Pereira Menezes e Joseph Sampaio Figueiredo do cadastro do feito. Processe-se com urgência (META 02 do CNJ). BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138953328

17/03/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138953328

17/03/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138953328

17/03/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138953328

17/03/2025, 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 13:15

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136195838

20/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136195838

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0007211-69.2012.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Antes de deliberar sobre a nomeação de perito médico generalista, considerando a juntada de manifestação do autor no Id135677719 requerendo a decretação da ilegitimidade passiva dos médicos assistentes e o julgamento do feito, determino a intimação dos demandados para que se manifestem sobre, no prazo de 15 dias - DJEN. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Processe-se com prioridade (META 02 DO CNJ). Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL QUIRINO SILVA NETO, MARIA VILANI DE MOURA REU: JOSEPH SAMPAIO DE FIGUEIREDO, CICERO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES, INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0007211-69.2012.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Antes de deliberar sobre a nomeação de perito médico generalista, considerando a juntada de manifestação do autor no Id135677719 requerendo a decretação da ilegitimidade passiva dos médicos assistentes e o julgamento do feito, determino a intimação dos demandados para que se manifestem sobre, no prazo de 15 dias - DJEN. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Processe-se com prioridade (META 02 DO CNJ). Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136195838

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136195838

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136195838

18/02/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136195838

18/02/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:59

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

12/02/2025, 13:57

Juntada de ofício

23/01/2025, 11:33

Juntada de outros documentos

22/01/2025, 15:07

Juntada de outros documentos

15/01/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 16:15

Juntada de certidão

10/01/2025, 15:49

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 11:18

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:27

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:26

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:42

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:26

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:20

Mov. [440] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:08

Mov. [439] - Documento

03/09/2024, 10:52

Mov. [438] - Expedição de Ofício

22/08/2024, 19:42

Mov. [437] - Certidão emitida | CERTIDAO AUTOMATICA Processo n: 0007211-69.2012.8.06.0052 Certifica que o expediente de Oficio, foi confeccionado e encontra-se aguardando assinatura. Brejo Santo/CE, 22 de agosto de 2024. Andresa Alves Medeiros Tecnico Judiciario Mat.4824 Provimento n. 1/2019 da CGJ

22/08/2024, 09:34

Mov. [436] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 15:31

Mov. [435] - Concluso para Despacho

15/08/2024, 13:21

Mov. [434] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 13:20

Mov. [433] - Documento

04/05/2024, 09:04

Mov. [432] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 19:59

Mov. [431] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2024, 11:51

Mov. [430] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 18:37

Mov. [429] - Apensado | Apenso o processo 0010628-88.2016.8.06.0052 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Servicos de Saude

18/03/2024, 08:27

Mov. [428] - Petição juntada ao processo

11/03/2024, 12:15

Mov. [427] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801502-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2024 11:49

09/03/2024, 12:32

Mov. [426] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801483-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 12:24

08/03/2024, 12:33

Mov. [425] - Concluso para Despacho

07/03/2024, 08:45

Mov. [424] - Petição juntada ao processo

07/03/2024, 08:45

Mov. [423] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801361-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2024 12:34

06/03/2024, 13:44

Mov. [422] - Petição juntada ao processo

06/03/2024, 11:41

Mov. [421] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01801328-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 19:09

06/03/2024, 05:03

Mov. [420] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253

23/02/2024, 20:02

Mov. [419] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2024, 12:24

Mov. [418] - Mero expediente | Ante a recusa do perito nomeado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 10 dias.

07/02/2024, 18:03

Mov. [417] - Petição juntada ao processo

29/01/2024, 12:13

Mov. [416] - Carta Precatória/Rogatória

29/01/2024, 12:09

Mov. [415] - Concluso para Despacho

22/01/2024, 15:13

Mov. [414] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2024, 15:12

Mov. [413] - Conclusão

28/11/2023, 13:28

Mov. [411] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE

28/11/2023, 13:28

Mov. [412] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2443/2023 CRIACAO DE NOVA UNIDADE

28/11/2023, 13:28

Mov. [410] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 20:56

Mov. [408] - Documento

16/11/2023, 16:33

Mov. [407] - Ofício

31/10/2023, 10:21

Mov. [406] - Documento

23/10/2023, 09:04

Mov. [405] - Documento

11/10/2023, 12:58

Mov. [404] - Petição juntada ao processo

12/09/2023, 07:52

Mov. [403] - Documento

11/09/2023, 10:31

Mov. [402] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01805087-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 22:24

05/09/2023, 22:26

Mov. [401] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 17:40

Mov. [400] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 15:57

Mov. [398] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 12:37

Mov. [397] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 17:23

Mov. [396] - Documento

04/09/2023, 14:00

Mov. [395] - Concluso para Despacho

04/09/2023, 11:53

Mov. [394] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 11:52

Mov. [393] - Documento

04/09/2023, 11:48

Mov. [392] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 08:29

Mov. [391] - Concluso para Despacho

27/06/2023, 09:16

Mov. [390] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que diante da certidao de pag.499, faco estes autos conclusos. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 27 de junho de 2023.

27/06/2023, 09:16

Mov. [389] - Encerrar documento - restrição

27/06/2023, 09:09

Mov. [388] - Documento

27/06/2023, 09:06

Mov. [387] - Certidão emitida

23/06/2023, 17:26

Mov. [386] - Documento

23/06/2023, 17:25

Mov. [385] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2023/004213-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/06/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

21/06/2023, 12:00

Mov. [384] - Mero expediente | Intime-se o perito nomeado as fls. 485/486 atraves do contato telefonico.

15/06/2023, 19:06

Mov. [383] - Concluso para Despacho

24/01/2023, 18:10

Mov. [382] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 18:08

Mov. [381] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 12:10

Mov. [380] - Documento

14/10/2022, 12:00

Mov. [379] - Documento

14/10/2022, 11:58

Mov. [378] - Encerrar documento - restrição

16/09/2022, 14:56

Mov. [377] - Documento

16/09/2022, 14:56

Mov. [376] - Certidão emitida

16/09/2022, 09:32

Mov. [375] - Documento

16/09/2022, 09:31

Mov. [374] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2022/006186-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TAVARES MACHADO

15/09/2022, 16:38

Mov. [373] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 19:29

Mov. [372] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 11:03

Mov. [371] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 11:03

Mov. [370] - Documento

27/06/2022, 10:58

Mov. [369] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 09:28

Mov. [368] - Mero expediente | Diante da certidao acostada a fl. 480, uma vez nao comprovado envio da carta a fl. 420, e tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido, determino a secretaria que nomeie outro perito atraves do sistema SIPER. Expedientes Necessarios.

24/05/2022, 17:04

Mov. [367] - Concluso para Despacho

19/05/2021, 21:32

Mov. [366] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE a impossibilidade de certificar decurso de prazo, visto que nao ha nos autos, comprovante de envio da carta (pag: 420) ou da efetivacao da intimacao do perito, motivo pelo qual, seguem os autos conclusos. Brejo Santo/CE, 19 de maio de 2021. Rejane de Souza Leite Auxiliar Judiciario

19/05/2021, 21:31

Mov. [365] - Documento

19/04/2021, 12:42

Mov. [364] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, faco juntada do conteudo da midia de pag.250.

19/04/2021, 12:42

Mov. [363] - Documento

26/01/2021, 12:00

Mov. [362] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 13:52

Mov. [361] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 12:39

Mov. [360] - Conclusão

12/01/2021, 09:25

Mov. [358] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE

12/01/2021, 09:25

Mov. [359] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE

12/01/2021, 09:25

Mov. [357] - Certidão emitida

11/01/2021, 11:15

Mov. [356] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Processo digitalizado. Junte-se a midia indicada na certidao de pag. 422. Apos, cumpra-se o despacho de pag. 421.

22/09/2020, 17:55

Mov. [355] - Conclusão

15/09/2020, 21:48

Mov. [353] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [354] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [351] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [352] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [349] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [350] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [347] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [348] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [345] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [346] - Petição

15/09/2020, 21:48

Mov. [344] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [342] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [343] - Petição

15/09/2020, 21:48

Mov. [340] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [341] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [338] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:48

Mov. [339] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [337] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:48

Mov. [335] - Ofício

15/09/2020, 21:48

Mov. [336] - Ofício

15/09/2020, 21:48

Mov. [333] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [334] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [331] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [332] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [329] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:48

Mov. [330] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [327] - Petição

15/09/2020, 21:48

Mov. [328] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:48

Mov. [325] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [326] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [323] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [324] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [321] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [322] - Petição

15/09/2020, 21:48

Mov. [319] - Ofício

15/09/2020, 21:48

Mov. [320] - Ofício

15/09/2020, 21:48

Mov. [317] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [318] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [316] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [314] - Petição

15/09/2020, 21:48

Mov. [315] - Documento

15/09/2020, 21:48

Mov. [312] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [313] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [310] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [311] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [308] - Mandado

15/09/2020, 21:47

Mov. [309] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [306] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [307] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [304] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [305] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [302] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [303] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [301] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [299] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [300] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [297] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [298] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [295] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [296] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [293] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [294] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [291] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [292] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [289] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [290] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [287] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [288] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [285] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [286] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [283] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [284] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [282] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [280] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [281] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [278] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [279] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [276] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [277] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [275] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [273] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [274] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [271] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [272] - Petição

15/09/2020, 21:47

Mov. [269] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [270] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [267] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [268] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [266] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [264] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:47

Mov. [265] - Ofício

15/09/2020, 21:47

Mov. [261] - Ofício

15/09/2020, 21:47

Mov. [262] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [263] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:47

Mov. [259] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [260] - Mandado

15/09/2020, 21:47

Mov. [257] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [258] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [255] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [256] - Documento

15/09/2020, 21:47

Mov. [253] - Ofício

15/09/2020, 21:47

Mov. [254] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [252] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2020, 21:46

Mov. [251] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [249] - Ofício

15/09/2020, 21:46

Mov. [250] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [247] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [248] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [245] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [246] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [243] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [244] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [241] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [242] - Ofício

15/09/2020, 21:46

Mov. [238] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [239] - Ofício

15/09/2020, 21:46

Mov. [240] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [236] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [237] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [235] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [233] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [234] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [232] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [230] - Mandado

15/09/2020, 21:46

Mov. [231] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [228] - Mandado

15/09/2020, 21:46

Mov. [229] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [226] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [227] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [225] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [223] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [224] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [221] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [222] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [219] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [220] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [217] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [218] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [215] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [216] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [213] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [214] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [211] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [212] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [210] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [208] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [209] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [206] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [207] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [204] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [205] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [203] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [201] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [202] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [200] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [198] - Petição

15/09/2020, 21:46

Mov. [199] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [196] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [197] - Mandado

15/09/2020, 21:46

Mov. [194] - Documento

15/09/2020, 21:46

Mov. [195] - Mandado

15/09/2020, 21:46

Mov. [192] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [193] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [191] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [190] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [188] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [189] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [186] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [187] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [184] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [185] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [182] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [183] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [181] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [179] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [180] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [178] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [177] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [176] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [175] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [174] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [173] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [172] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [171] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [169] - Ofício

15/09/2020, 21:45

Mov. [170] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [167] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [168] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [165] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [166] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [164] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [163] - Petição

15/09/2020, 21:45

Mov. [161] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [162] - Mandado

15/09/2020, 21:45

Mov. [159] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [160] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [158] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [157] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [156] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [154] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [155] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [153] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [152] - Documento

15/09/2020, 21:45

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0081/2018 Data da Publicacao: 19/07/2018 Numero do Diario: 1948

18/11/2019, 13:25

Mov. [149] - Informações | Aguardando dev. de AR 1I

16/09/2019, 11:32

Mov. [148] - Informações | Pilha -9

28/08/2019, 15:33

Mov. [147] - Informações | Prateleira 1-I

18/02/2019, 15:51

Mov. [146] - Informações | Ag. devolucao de AR Prateleira 1-I

19/11/2018, 16:40

Mov. [145] - Informações | Prateleira 1-I

08/11/2018, 17:41

Mov. [144] - Informação | PRATELEIRA 2 - J

14/09/2018, 11:10

Mov. [143] - Remessa | NA PRATELEIRA AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR

17/08/2018, 12:14

Mov. [142] - Expedição de Carta

17/07/2018, 13:25

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2018, 10:09

Mov. [140] - Remessa | MESA 03

13/07/2018, 15:53

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2018, 17:38

Mov. [138] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 22/10/2018 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2018, 22:28

Mov. [137] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Niwton de Lemos Barbosa

25/05/2018, 17:14

Mov. [135] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara de Brejo Santo

25/05/2018, 17:09

Mov. [136] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

25/05/2018, 17:09

Mov. [133] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Sergio Vasconcelos Santana

21/05/2018, 09:58

Mov. [134] - Recebidos os Autos pelo Advogado

21/05/2018, 09:58

Mov. [132] - Remessa | Expediente / Maio

01/05/2018, 11:04

Mov. [131] - Mero expediente | Vistos em inspecao.Intime-se novamente o perito nomeado, atraves dos correios, para apresentacao de proposta de honorarios no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogacao da nomeacao e substituicao por outro profissional.

24/04/2018, 15:29

Mov. [130] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/03/2018, 14:54

Mov. [129] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/03/2018, 14:53

Mov. [128] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PRAZO ATE DIA 28/02 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2018, 17:33

Mov. [127] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/02/2018, 17:32

Mov. [125] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/12/2017, 15:01

Mov. [126] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA EXPEDIENTE DEZEMBRO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/12/2017, 15:01

Mov. [124] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/11/2017, 13:36

Mov. [123] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/11/2017, 13:35

Mov. [122] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/07/2017, 13:57

Mov. [121] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/07/2017, 13:55

Mov. [120] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AG.CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/04/2017, 12:49

Mov. [119] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/04/2017, 12:48

Mov. [118] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AG.CARTA DE INTIMACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

29/03/2017, 16:05

Mov. [117] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

29/03/2017, 16:04

Mov. [116] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA NICODEMOS. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/03/2017, 12:40

Mov. [115] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/03/2017, 12:36

Mov. [114] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/03/2017, 13:31

Mov. [113] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA ag. carta de intimacao - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/01/2017, 14:06

Mov. [112] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA MESA DE BARBARA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

26/01/2017, 10:07

Mov. [111] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

26/01/2017, 10:06

Mov. [110] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/11/2016, 17:03

Mov. [109] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/11/2016, 17:01

Mov. [108] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

21/10/2016, 10:39

Mov. [107] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MANIFESTACAO DO PERITO, DECLARANDO-SE SUSPEITO PARA ATUAR NO FEITO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

21/10/2016, 10:36

Mov. [106] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA ag resposta de oficio - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/10/2016, 16:54

Mov. [105] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA BARBARA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/10/2016, 16:27

Mov. [104] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OF. 1447/2016- PERITO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/10/2016, 16:21

Mov. [103] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA NICODEMOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/09/2016, 14:41

Mov. [102] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/09/2016, 14:40

Mov. [101] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/08/2016, 10:10

Mov. [100] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/08/2016, 10:09

Mov. [99] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

11/07/2016, 13:53

Mov. [98] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO DR. SERGIO VASCONCELOS SANTANA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

11/07/2016, 10:28

Mov. [97] - Autos entregues com carga/vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2016, 12:17

Mov. [96] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/07/2016, 17:30

Mov. [95] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE JUAZEIRO . - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

01/07/2016, 15:11

Mov. [94] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INSPECAO INTERNA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/06/2016, 17:40

Mov. [93] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/05/2016, 17:36

Mov. [92] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/04/2016, 11:20

Mov. [91] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/04/2016, 11:19

Mov. [90] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/04/2016, 14:33

Mov. [89] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/04/2016, 09:30

Mov. [88] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO certidao de decorrencia de prazo - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/04/2016, 09:29

Mov. [87] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

08/04/2016, 08:48

Mov. [86] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 24/03/2016 PROCESSO EM PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

11/03/2016, 11:03

Mov. [85] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/02/2016, 16:01

Mov. [84] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/01/2016, 17:06

Mov. [83] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/01/2016, 17:05

Mov. [82] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Sergio Vasconcelos FUNCIONARIO: Arthur NO. DAS FOLHAS: 265 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/01/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 25/01/2015 Para consulta. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

19/01/2016, 11:27

Mov. [81] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE BARBALHA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/10/2015, 09:30

Mov. [80] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/09/2015, 10:40

Mov. [79] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/03/2015, 17:11

Mov. [78] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/03/2015, 17:10

Mov. [77] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/03/2015, 17:09

Mov. [76] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/02/2015, 15:07

Mov. [75] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/02/2015, 15:10

Mov. [74] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: QUESITOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/02/2015, 15:03

Mov. [73] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/02/2015, 15:00

Mov. [72] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/02/2015, 15:01

Mov. [71] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/02/2015, 14:58

Mov. [70] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 20/02/2015 DECORRENDO PRAZO . - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/02/2015, 16:14

Mov. [69] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/02/2015, 17:54

Mov. [68] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/10/2014, 13:47

Mov. [67] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/10/2014, 13:40

Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/10/2014, 14:24

Mov. [66] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/10/2014, 14:24

Mov. [64] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 1.355/2014, PARA A CREMEC. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

29/09/2014, 14:18

Mov. [63] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SERGIO SANTANA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/09/2014, 10:19

Mov. [62] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. SERGIO FUNCIONARIO: ANA LUCIA NO. DAS FOLHAS: 244 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 27/09/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/09/2014, 10:15

Mov. [61] - Audiência de instrução cancelada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 23/09/2014 as 15:00. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

16/09/2014, 15:00

Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

15/09/2014, 16:43

Mov. [59] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

11/09/2014, 16:41

Mov. [58] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CESAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/08/2014, 16:29

Mov. [57] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO MANDADO DE INTIMACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/06/2014, 13:21

Mov. [56] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/09/2014 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

18/06/2014, 13:20

Mov. [55] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/05/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

29/05/2014, 13:13

Mov. [54] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/05/2014, 14:07

Mov. [53] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/05/2014, 14:06

Mov. [52] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

21/05/2014, 12:12

Mov. [51] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO NA MESA DO JUIZ. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/05/2014, 16:44

Mov. [50] - Audiência de instrução realizada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/05/2014, 09:40

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/05/2014, 16:43

Mov. [48] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/05/2014, 16:42

Mov. [47] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CESAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

07/04/2014, 17:56

Mov. [46] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO MANDADO DE INTIMACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/03/2014, 16:00

Mov. [45] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/05/2014 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

05/03/2014, 17:52

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SECRETARIA AGENDAR AUDIENCIA. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

12/02/2014, 15:24

Mov. [43] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/01/2014, 14:34

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/01/2014, 14:33

Mov. [41] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/01/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 25/01/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/01/2014, 17:11

Mov. [40] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

13/01/2014, 16:11

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/01/2014, 16:21

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/01/2014, 14:31

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/01/2014, 14:11

Mov. [36] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/01/2014, 14:09

Mov. [35] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/12/2013, 11:30

Mov. [34] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: SERGIO SANTANA FUNCIONARIO: NAVILMAR NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 25/11/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

22/11/2013, 17:05

Mov. [33] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEZAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

06/11/2013, 17:30

Mov. [31] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/10/2013, 15:21

Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

17/10/2013, 15:21

Mov. [30] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA HORA DA AUDIENCIA: 11:30 DATA DA AUDIENCIA: 04/12/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

14/10/2013, 12:13

Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/07/2013, 17:51

Mov. [28] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

30/07/2013, 13:03

Mov. [27] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Sergio VAsconcelos FUNCIONARIO: Ana Lucia NO. DAS FOLHAS: 165 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/05/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 19/05/2013 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

09/05/2013, 10:03

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

07/01/2013, 13:27

Mov. [25] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/12/2012, 13:26

Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

21/12/2012, 13:26

Mov. [23] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

21/12/2012, 09:17

Mov. [22] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. SERGIO FUNCIONARIO: ROBERTO NO. DAS FOLHAS: 161 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/12/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 29/12/2012 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

19/12/2012, 11:26

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/11/2012, 09:02

Mov. [20] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/11/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 08/12/2012 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

27/11/2012, 08:24

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/11/2012, 09:33

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/10/2012, 11:32

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/10/2012, 11:32

Mov. [16] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: sergio vasconcelos santana FUNCIONARIO: roberto landim NO. DAS FOLHAS: 150 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/09/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 05/09/2012 autos com carga ao advogado - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

26/09/2012, 11:22

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

20/09/2012, 13:13

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

19/09/2012, 12:59

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/08/2012, 10:59

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO ASSUNTO: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/08/2012, 10:57

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO ( COMARCA DE BREJO SANTO ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

02/08/2012, 10:56

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

04/07/2012, 16:26

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEZAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

10/05/2012, 11:40

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

03/05/2012, 11:37

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

25/04/2012, 12:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/04/2012, 10:22

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO

24/04/2012, 10:21

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/04/2012, 12:42

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/04/2012, 12:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/04/2012, 12:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BREJO SANTO

23/04/2012, 12:18

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:01

Decisão

•10/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:42

Despacho

•11/02/2026, 13:19

Despacho

•23/01/2026, 10:10

Despacho

•20/01/2026, 12:58

Decisão

•04/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:25

Decisão

•03/10/2025, 16:13

Despacho

•22/09/2025, 16:18

Pedido de reconsideração de decisão

•19/09/2025, 20:00

Decisão

•18/09/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:22

Todos os documentos(109)

Despacho

•17/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório

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legal

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18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

•12/03/2026, 14:01

Decisão

•10/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:42

Despacho

•11/02/2026, 13:19

Despacho

•23/01/2026, 10:10

Despacho

•20/01/2026, 12:58

Decisão

•04/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:25

Decisão

•03/10/2025, 16:13

Despacho

•22/09/2025, 16:18

Pedido de reconsideração de decisão

•19/09/2025, 20:00

Decisão

•18/09/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:14

Despacho

•20/08/2025, 14:31

Decisão

•30/07/2025, 16:18

Resposta

•28/07/2025, 09:01

Despacho

•11/07/2025, 16:01

Despacho

•11/04/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:47

Decisão

•14/03/2025, 16:36

Despacho

•17/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:18

Despacho

•18/12/2024, 11:18

Despacho

•31/10/2024, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2024, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 17:23

Requisição/Solicitação Judicial

•04/09/2023, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2023, 19:06

Interlocutória

•12/09/2022, 19:29

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2020, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:46

Interlocutória

•15/09/2020, 21:46

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ata de Audiência (Outras)

•15/09/2020, 21:45

Ata de Audiência (Outras)

•15/09/2020, 21:45

Ata de Audiência (Outras)

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ata de Audiência (Outras)

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Interlocutória

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 21:45

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 21:44

Anexo de movimentação

•12/07/2018, 17:38