Execução de Título Extrajudicial 0151869-48.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0151869-48.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025

25/07/2025, 13:28

Juntada de Certidão

25/07/2025, 13:28

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 04:37

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161358315

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161358315

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358315

30/06/2025, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

24/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:40

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135275887

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RCB INVESTIMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALVES ROCHA NETO DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0151869-48.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. A conversão ocorreu ainda no ano de 2018. No entanto, até o momento, o exequente não cumpriu as diligências necessárias à citação da parte adversa. Pedido de sucessão processual formulado por ITAPEVA XII. Pois bem. Inicialmente, DEFIRO o pedido de substituição processual, de modo que no polo ativo da ação passará a constar ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Em razão da sucessão porcessual, retifique-se o cadastro. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135275887

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275887

18/02/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 12:11

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RCB INVESTIMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO ALVES ROCHA NETO DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0151869-48.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL convertida de busca e apreensão. A conversão ocorreu ainda no ano de 2018. No entanto, até o momento, o exequente não cumpriu as diligências necessárias à citação da parte adversa. Pedido de sucessão processual formulado por ITAPEVA XII. Pois bem. Inicialmente, DEFIRO o pedido de substituição processual, de modo que no polo ativo da ação passará a constar ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Em razão da sucessão porcessual, retifique-se o cadastro. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161358315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161358315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161358315

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135275887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135275887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275887

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