Procedimento Comum Cível 0200673-93.2024.8.06.0173 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200673-93.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200673-93.2024.8.06.0173. Intimação - Comarca de Tianguá 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CAIO VINICIUS CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES - CE20723-D POLO PASSIVO:BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Destinatários: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 FINALIDADE: INTIMA VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2025, ÀS 11H30MIN, NA SALA VIRTUAL DO CEJUSC, A QUAL SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE: "O autor será intimado na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). O não comparecimento da parte constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e importará no arquivamento em imediato arquivamento do processo". Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado (a) deverão: 1) Acessar o link contido no ato ordinatório DE ID 136459032 ou entrar em contato com o CEJUSC de Tianguá pelo WhatsApps de nºs (88) 9.9704-7997 ou (88) 9.9796-7091, 24h (vinte quatro horas) antes da data da audiência, para em caráter excepcional receber o link de acesso à audiência virtual e algumas informações adicionais, em razão de mudança da plataforma da audiência; 2) No dia da audiência portar documento de identificação e acessar a sala virtual 15 minutos antes, pelo link que será fornecido no item anterior; 3) Utilizar equipamentos que contenham microfone e câmera; 4) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Em caso da impossibilidade, deverá ser observado o artigo 4º, § único da Portaria nº 02/2020 NUPEMEC: "Art. 4º Havendo impossibilidade técnica para a realização da sessão, as partes deverão comunicar nos autos em até dois dias antes da data designada, permanecendo o processo no CEJUSC para oportuna designação de audiência presencial, salvo retirada da pauta por ordem do juízo de origem". Fica este CEJUSC a disposição, para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou via WhatsApp (88) 99704-7997. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TIANGUÁ, 21 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200673-93.2024.8.06.0173. Intimação - Comarca de Tianguá 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CAIO VINICIUS CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES - CE20723-D POLO PASSIVO:BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Destinatários: ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES - CE20723-D FINALIDADE: INTIMA VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2025, ÀS 11H30MIN, NA SALA VIRTUAL DO CEJUSC, A QUAL SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, FICANDO ADVERTIDO DE QUE: "O autor será intimado na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). O não comparecimento da parte constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e importará no arquivamento em imediato arquivamento do processo". Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado (a) deverão: 1) Acessar o link contido no ato ordinatório DE ID 136459032 ou entrar em contato com o CEJUSC de Tianguá pelo WhatsApps de nºs (88) 9.9704-7997 ou (88) 9.9796-7091, 24h (vinte quatro horas) antes da data da audiência, para em caráter excepcional receber o link de acesso à audiência virtual e algumas informações adicionais, em razão de mudança da plataforma da audiência; 2) No dia da audiência portar documento de identificação e acessar a sala virtual 15 minutos antes, pelo link que será fornecido no item anterior; 3) Utilizar equipamentos que contenham microfone e câmera; 4) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. Em caso da impossibilidade, deverá ser observado o artigo 4º, § único da Portaria nº 02/2020 NUPEMEC: "Art. 4º Havendo impossibilidade técnica para a realização da sessão, as partes deverão comunicar nos autos em até dois dias antes da data designada, permanecendo o processo no CEJUSC para oportuna designação de audiência presencial, salvo retirada da pauta por ordem do juízo de origem". Fica este CEJUSC a disposição, para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou via WhatsApp (88) 99704-7997.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TIANGUÁ, 21 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Ab initio, defiro a gratuidade da justiça nos termos do art.98 do CPC, tendo em vista que a causa de pedir é repactuação das dívidas, prevista na Lei 14.181/21. Por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, recebo a inicial e sua emenda. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas prevista no art. 104-A do CDC movida por Caio Vinicius Carvalho Silva em desfavor do Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e outros, todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que, em razão do acesso fácil ao crédito e dos assédios das instituições financeiras, viu sua situação financeira cada vez mais comprometida, contratando empréstimos forma indiscriminada, concedidos pelos demandados. Afirma que, dentre os empréstimos bancários, esta inadimplente apenas com um, além do cartão de credito, os quais levaram à negativação do seu nome. Relata, ainda, que é funcionário público, tendo como renda bruta o valor de R$ 5.940,88 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e liquida mensal na importância de R$ 4.884,10 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Aduz que todos encargos financeiros mensais decorrentes dos contratos celebrados junto aos requeridos resultam em um valor de R$ 4.085,00 (quatro mil e oitenta e cinco reais), o que implica na retenção de mais 180,48% % de sua remuneração, ocasionando um desequilíbrio a sua vida financeira e dificultando o mínimo existencial. Pugna, em sede de liminar, que os requeridos sejam compelidos à suspensão da exigibilidade dos valores devidos, bem como se abstenham em promover qualquer ato de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e cobranças judicial e extrajudicial. É o relatório. DECIDO. Conforme preconiza o art. 300 do CPC, poderá ser concedida tutela de urgência quando os elementos demonstrarem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") fundamenta-se na verossimilhança fática, na verificação de que há um grau considerável de admissibilidade dos fatos narrados, e na plausibilidade jurídica, que representa o possível enquadramento do caso concreto à norma invocada. De outro giro, o perigo na demora ("periculum in mora") está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito, causando, por conseguinte, irreparável dano à parte. Tecidas essas considerações preliminares, tenho que o pleito liminar não merece acolhida. Com efeito, a simples alegação de superendividamento não torna indevidas as cobranças realizadas pelos credores, tampouco gera qualquer expectativa de direito de suspender as dívidas ou limitar o pagamento em 35 % até que se processe o pedido de repactuação do débito, uma vez que parte deve comprovar má-fé e ilegalidade nos contratos firmados, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1 A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2. O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3. Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário. Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que a toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4. Negou-se provimento à Apelação. ( grifo nosso) Ademais, a Lei 14,181/2021, que alterou o CDC, dispõe no art. 54-A, §1º, sobre a exigência de preenchimento de requisitos, tais como, a boa-fé e manifesta comprovação da impossibilidade de honrar com todas as suas dívidas. Assim, analisando o caderno processual, o autor tem renda bruta de R$ 5.940,80 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), e após a incidência de descontos obrigatórios, além dos empréstimos consignados em folha (contratos nº 963273586, 485953265 e 490442476), o valor líquido restante é R$ 2.790,80 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta centavos), consoante id. 102974943. Diante disso, em sede cognição sumária, não vejo comprometimento do mínimo existencial, bem como não vislumbro ato ilícito praticado pelo requerido, visto que os descontos realizados em folha de pagamento do autor estão dentro do limite da margem de consignação prevista em lei. Outrossim, apesar do autor mencionar o gasto médio mensal, não traz aos autos comprovante destes em sua integralidade e de forma discriminada. Além do mais, observa-se que as faturas do cartão de credito não pertence ao autor, conforme ids. 102974947/ 102974948. Logo, à míngua de maiores elementos indicativos da verossimilhança das alegações, não vislumbro fumus boni iuris. Neste diapasão, deixo de analisar o requisito do risco ao resultado útil, porquanto para a concessão da tutela vindicada é indispensável a conjugação cumulativa de requisitos plasmados no artigo 300, do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão, através de seu advogado habilitado nos autos. Dando regular seguimento ao feito, em observância ao artigo 104-A da Lei 1414.181/2021, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Registre-se que neste ato processual a parte autora deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. " Citem-se os demandados, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer ao aludido ato audiencial. Consigno, por oportuno, que no ato de citação deverá constar expressa referência às penalidades do artigo 104-A, §2º, da Lei 14.181/2021, notadamente a "suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Intime-se os promovidos para que acostem aos autos os contratos bancários mencionados na preambular, bem como uma planilha informando as parcelas pagas pela autora. A intimação da parte autora para comparecer ao aludido ato audiencial será feita na pessoa de seu advogado, conforme previsão do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Defiro habilitação do advogado do réu sob id 102974936, devendo a secretaria cadastrá-lo no sistema e intimá-lo para audiência de conciliação. À secretaria, deverá corrigir o polo passivo, cadastrando os demais requeridos, conforme petição de id. 102974933. Expedientes necessários. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170986554

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170986554

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170986554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170986554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170986554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170986554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170986554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170986554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170986554

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

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