Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000103-76.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.007,26

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

CESAR MARTINS LEITAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

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Partes do Processo(8)

CESAR MARTINS LEITAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de JOAQUIM HOLANDA CRUZ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:06

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: César Martins Leitão Réu: Estado do Ceará Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e DECIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PARACURU Autos nº 3000103-76.2023.8.06.0140 Trata-se de ação Ordinária c/Pedido Liminar ajuizada por César Martins Leitão em face do Estado do Ceará. Conforme informado pelo autor na petição de ID nº 58489527, houve equívoco ao cadastrar a autoridade dirigida, no intuito de ajuizar ação para um dos Juizados Esp

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

01/06/2023, 11:30

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:23

Determinado o cancelamento da distribuição

29/05/2023, 21:22

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 14:48

Documentos

DECISÃO

•29/05/2023, 21:22

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