Procedimento Comum Cível 0200676-66.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200676-66.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Alexandre Gomes - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. EARESP 676.608 (PARADIGMA). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200676-66.2023.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR FRANCISCO ALEXANDRE GOMES EM DESFAVOR DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO PROMOVIDO, DECORRENTE DOS DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 60,60 (SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ATINENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO SOB O Nº 20219005366000211000, AO QUAL ADUZ NÃO HAVER CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4. DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ESTAVAM AO SEU DISPOR, COMO SE VÊ DO EXTRATO DO INSS ACOSTADO AO AUTOS. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO E NEM DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, UMA VEZ NÃO JUNTOU A CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ATESTASSE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.5. DESSA FORMA, ENTENDO QUE SE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTENTO A CONTRATAÇÃO REGULAR EM QUESTÃO (ART. 373, II, DO CPC), O QUE PODERIA TER FEITO ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTRATO OU TERMO ASSINADO, FÍSICA OU DIGITALMENTE PELA AUTORA, BEM COMO DAS CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU, COMO TEM SIDO COMUM, DE SELFIE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR.6. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), SEGUNDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA REALIZADA APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA).8. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE ESTA CORRETA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 (PARADIGMA), PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AS PARCELAS POSTERIORES A ESTA DATA ATÉ O MOMENTO EM QUE CESSARAM.9. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO. ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.10. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS. IN CASU, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE SE AFIGURA JUSTA E RAZOÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.11. PORTANTO, A SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER REPARO.IV. DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0051510-33.2020.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 CARIRIAÇU, RELATOR: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0003940-37.2015.8.06.0120, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201395-74.2022.8.06.0084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rayonara Rodrigues Teixeira (OAB: 50060/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 193696031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193696031

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193696031

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193696031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193696031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193696031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193696031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193696031

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)