Execução de Título Extrajudicial 0903272-15.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0903272-15.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: L & L - ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, JEAN CARLOS SOUSA LEMOS DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0903272-15.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada no ano de 2012. A ação está lastreada por uma cédula de crédito bancário, cujo vencimento ocorreu em 14/07/2012. Os executados não foram citados. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Evidente, pois, a desídia do exequente em promover a citação da parte adversa, demora essa que não pode ser imputada ao mecanismo do Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 180124493

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 180124493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180124493

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(27)