Execução de Título Extrajudicial 3000086-98.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000086-98.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 15:49

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:21

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134788650

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000086-98.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO CARDOSO TAVARES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 131751943, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a extinção da ação. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a parte desistiu tacitamente do recolhimento das custas, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134788650

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134788650

18/02/2025, 12:47

Determinado o cancelamento da distribuição

14/02/2025, 18:09

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/02/2025, 00:15

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751943

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751943

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131751943

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751943

16/01/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 18:09

Despacho

•10/01/2025, 10:42

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134788650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134788650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134788650

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751943

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131751943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131751943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131751943

Todas as movimentações(19)