Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargada: Rosangela Campos Pereira - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DE REGULARIDADE DO CORTE E CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO IDÔNEO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAGECE, FUNDAMENTANDO-SE NO ART. 37, §6º, DA CF/1988 E NO ART. 14 DO CDC, AO CONCLUIR QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU AO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA ALEGADA IRREGULARIDADE.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, COMO FOTOS OU LAUDOS TÉCNICOS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO IRREGULAR, IMPOSSIBILITOU A IMPUTAÇÃO DE CULPA À CONSUMIDORA, AFASTANDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, O ACÓRDÃO DETALHOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI RECONHECIDO O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE VERIFICANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, UTILIZADA NO JULGAMENTO, ATENDE PLENAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA E O IMPACTO SOBRE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.9. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E SUA REPERCUSSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º E ART. 93, IX; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 7; STF, HC 127228 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 01.09.2015; TJ-CE, AC 0051862-24.2021.8.06.0101, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 23.11.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106531-07.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE)