Procedimento Comum Cível 3000741-98.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000741-98.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000741-98.2024.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ASSUNCAO GOMES MELO Promovido: BANCO AGIPLAN S.A. DESPACHO Analisando detidamente o pedido inicial, percebo que este veio desacompanhado dos documentos indispensáveis a seu conhecimento. Determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos: 1) Comprovante de residência ATUALIZADO no nome da parte autora (conta de luz, água, telefone) ou deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre ele e a terceira indicada no comprovante de endereço que vier a ser juntado aos autos; 2) Procuração Ad Judicie e a Declaração de Hipossuficiência devidamente assinadas de maneira física pela requerente, regularizando a sua representação processual; 3) Os extratos bancários do banco onde ocorreram os supostos descontos (instituição bancária onde a demandante é titular da conta) a partir do mês de início dos descontos questionados na exordial ao mês do último desconto. Este requerimento decorre do caráter genérico da exordial, posto que a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Desta feita, imprescindível a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda, consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Emenda à inicial não cumprida. Pedido de juntada de extratos bancários. Parte autora que se quedou inerte e não comprovou a justificativa. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª Desª Sirley Cintia Pacheco Prudêncio; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572). (Grifei) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Contrato de empréstimo consignado. Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar cópia de requerimento que solicitara o contrato que originou o empréstimo questionado e extratos bancários. Prazo de 15(quinze) dias para cumprimento. Razoável e proporcional. Descumprimento da diligência pelo autor/recorrente. Documentos essenciais à delimitação da causa. Acertada e adequada a sentença judicial terminativa de indeferimento da petição inicial sem resolução de mérito com base no art. 321, § único, do CPCB. Exercício do direito ao contraditório e ampla defesa garantido. Pretensão recursal de nulidade rechaçada. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença vergastada mantida por seus próprios fundamentos. Acórdãoos membros da primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do regimento interno das turmas recursais. Fortaleza, CE., 14 de setembro de 2020. Bel. Irandes bastos salesjuiz relator (TJCE; RIn 0000280-45.2017.8.06.0191; Rel. Juiz Irandes Bastos Sales; DJCE 18/09/2020; Pág. 264) (Grifei) Vale ressaltar que os extrato do INSS acostado tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial. Salienta ainda que a hipossuficiência técnica precisa está evidenciada, posto ser inexistente a dificuldade de o correntista obter os extratos na seara administrativa de sua própria conta bancária. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de CAMILA COSTA DUARTE em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161349594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161349594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161349594

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 136969459

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 136969459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 136969459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 136969459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136969459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136969459

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(24)