Execução de Título Extrajudicial 3001073-42.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001073-42.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 12/03/2025

28/03/2025, 15:57

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:57

Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:56

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136154277

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO MONTEIRO CAVALCANTI EXECUTADO: MANOEL NUNES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001073-42.2025.8.06.0064 Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. A competência do presente juízo é disciplina no art. 3º da Lei nº 9099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Observa-se, portanto, que a matéria proposta pela parte promovente não se sujeita à competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse contexto, sendo manifesta a incompatibilidade de ritos entre a ação proposta e dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Deve a Secretaria de Vara cancelar a audiência, caso tenha sido designada e recolher, sem cumprimento, os mandados de citação/intimação eventualmente expedidos. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136154277

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136154277

18/02/2025, 13:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/02/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 17:35

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 20:50

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 15:31