Procedimento Comum Cível 3010928-40.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3010928-40.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HELTER DIAS LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 06:38

Decorrido prazo de HELTER DIAS LIMA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:56

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136301718

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS LEONARDO MAIA TAVARES, DALVENISA ANDRADE AGUIAR TAVARES, FREDERICO ROMEL MAIA TAVARES, BRUNA MAIA TAVARES REU: FABRÍCIA RÉGIA MAIA TAVARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3010928-40.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Inventário e Partilha Vistos etc., Trata-se de ação de inventário, cujo objeto não envolve uma questão meramente registral, mas notoriamente matéria afeta ao juízo de família. Ato contínuo ao protocolo da exordial, a parte autora veiculou pedido de desistência da demanda (id. 136133349), sob o fundamento de que teria protocolado equivocadamente no sistema eletrônico PJE, quando o correto seria o ESAJ. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte que visa a solução jurídica para determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir do mesmo. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido dos autores, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação de retificação de registro c/c abertura de matrícula e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando que a homologação do pedido de desistência implica na falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas, prejudicadas. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136301718

19/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:06

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136301718

18/02/2025, 13:05

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 13:03

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

17/02/2025, 15:27

Juntada de certidão

17/02/2025, 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

17/02/2025, 08:02

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 08:01

Documentos

Intimação da Sentença

•18/02/2025, 13:05

Sentença

•18/02/2025, 13:03

—

Decorrido prazo de HELTER DIAS LIMA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELTER DIAS LIMA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136301718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136301718

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136301718

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(17)