Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A -
Apelado: Jose Waldeck Medeiros - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. BANCO/RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPEDIRIA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) A REGULARIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO FOI REJEITADA, POIS A AÇÃO BUSCA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005, DEVE PROSSEGUIR NO JUÍZO DE ORIGEM.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ).5. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO, SEM QUE O AUTOR TENHA IMPUGNADO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OU COMPROVADO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA 1061, DETERMINA QUE, EM CASOS DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.7. NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE O CONTRATO FOI REGULARMENTE FIRMADO, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005.2. A REGULARIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO É DEMONSTRADA PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO, CABENDO AO CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE OU COMPROVAR A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES.3. A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012325-65.2014.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA E, NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Laspro Consultores Ltda - Henrique Batista Gomes (OAB: 27440/CE) - Taylise Catarina Rogerio Seixas (OAB: 26241/CE) - Luiz Augusto Abrantes Pequeno Júnior (OAB: 23178/CE) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 40470/CE) - Albérico Teixeira de Matos (OAB: 5692/CE)