Cumprimento de sentença 0050027-52.2020.8.06.0063 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050027-52.2020.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:21

Juntada de documento de comprovação

08/04/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 07/04/2025

08/04/2025, 07:16

Juntada de Certidão

08/04/2025, 07:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:17

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138331999

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050027-52.2020.8.06.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente execução já tramita há mais de quatro anos, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de uma motocicleta (RENAJUD), não há qualquer indicativo do atual paradeiro do bem, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que seja apreendida para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelo RENAJUD sobre a motocicleta do executado. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138331999

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138331999

12/03/2025, 09:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:32

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 15:04

Sentença

•12/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050027-52.2020.8.06.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material] Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente execução já tramita há mais de quatro anos, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens do executado passíveis de constrição para garantia do pagamento. Muito embora tenha sido efetuada a constrição de uma motocicleta (RENAJUD), não há qualquer indicativo do atual paradeiro do bem, sendo inviável aguardar-se indefinidamente até que seja apreendida para que se possa efetuar os demais atos de expropriação. Por fim, destaco que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Determino o levantamento das restrições lançadas pelo RENAJUD sobre a motocicleta do executado. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138331999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138331999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138331999

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)