Execução de Título Extrajudicial 0036553-87.2018.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0036553-87.2018.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos hoje. Versam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial manejada pelo Banco exequente em face de Francisco Ricardenes Calisto da Silva e outros na qual este teve numerário bloqueado, consoante extrato do SISBAJUD. Em sua manifestação, o devedor alegou que os valores constritos são gravados pela cláusula da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, motivo pelo qual busca o imediato desbloqueio. Manifestação do exequente no id. 132794604. Eis o que importa a relatar. Decido. Assiste razão à parte executada. Conforme disciplina o Codex de Ritos, em seu art. 832, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis", reputando impenhoráveis, dentre outros, consoante artigo subsequente: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Embora seja certo que o patrimônio do promovido responda por suas dívidas, nem todo bem que ele possui pode ser utilizado para a satisfação da dívida, tratando-se, em verdade, de garantia à dignidade do devedor. Em seus comentários ao supratranscrito dispositivo legal, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES discorre: (...) É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limite da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. (...) Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução"... A preocupação em preservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna. (Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.315) Na hipótese dos autos, os extratos emitidos pelo Sistema SISBAJUD indicam que o bloqueio fora em patamar bem inferior ao limite previsto em lei, restando contrariada, de fato, a regra da impenhorabilidade prevista em referido artigo legal. Tem-se, deste modo, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito, não havendo que se perquirir acerca a origem dos valores ou mesmo do tempo em que estão depositados. Isso porque, conforme entendimento sedimentado perante o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta poupança ou conta corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Registre-se que, na hipótese dos autos, não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude da parte devedora, não tendo o promovente arregimentado qualquer situação capaz de levar este juízo a posição diversa. De igual modo, importa consignar o fato de que a dívida exequenda não possui natureza alimentar e, portanto, não se enquadra na hipótese excepcional prevista pelo § 2º do art. 833, do CPC. Assim, em se tratando de montante inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade é garantia que decorre da lei, não restando evidenciado, até o momento, motivo que justifique o seu afastamento no caso concreto, razão pela qual a penhora deve ser desconstituída. Ante o exposto, acolho a pretensão do devedor para que seja efetuada a liberação integral dos valores encontrados nas contas bancárias pertencentes a Francisco Ricardenes Calisto da Silva. Promova-se a penhora on line em face dos devedores pelo Sistema RENAJUD. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Acopaiara para que, no prazo de 5 dias, preste informações sobre o oficio enviado. Findo referido interregno, sem resposta, reitere-se o expediente, com as advertências penais cabíveis. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196468686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196468686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196468686

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDENES CALISTO DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 186757342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 186757342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186757342

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de informação

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 165885589

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(38)