Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Adeliane Barbosa Santiago -
Agravado: Francisco Haroldo Santiago - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ESCRITURA PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL ASSINADA PELAS PARTES. CLÁUSULAS QUE RECONHECEM A POSSE DEFINITIVA E POR TEMPO INDETERMINADO EM FAVOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ADELIANE BARBOSA SANTIAGO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.2. A AUTORA/AGRAVANTE ALEGOU SER PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA RUA 001, QUADRA 04, Nº 015, CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO DOS INGLESES I, BAIRRO MARAPONGA, FORTALEZA/CE, ONDE FUNCIONA UM DEPÓSITO DE CONSTRUÇÃO.3. SUSTENTOU QUE CEDEU GRATUITAMENTE, POR MEIO DE COMODATO VERBAL, O PAVIMENTO TÉRREO AO AGRAVADO, SEU GENITOR, PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL.4. AFIRMOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA MÃE, NOTIFICOU O REQUERIDO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM SUCESSO, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO.5. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE:(I) A COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL;(II) O EFEITO DA ESCRITURA PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL ASSINADA PELAS PARTES, QUE RECONHECEU A POSSE DEFINITIVA E POR TEMPO INDETERMINADO DO AGRAVADO SOBRE O PAVIMENTO TÉRREO DO IMÓVEL;(III) A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF;(IV) A INOVAÇÃO RECURSAL, COM ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS NA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR7. NOS TERMOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ATO DE ESBULHO. A SIMPLES PROPRIEDADE NÃO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSSESSÓRIO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014).9. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A POSSE EFETIVA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE, SEM DEMONSTRAR ATOS CONCRETOS DE POSSE.10. A ESCRITURA PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL, ASSINADA PELAS PARTES, RECONHECE EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA 5.1.1 QUE O PAVIMENTO TÉRREO DO IMÓVEL PERTENCE DEFINITIVAMENTE AO AGRAVADO.11. AINDA, NA CLÁUSULA 7.1.1, A ESCRITURA ESTABELECE QUE O AGRAVADO TEM A POSSE POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO DE ADMINISTRAR O IMÓVEL, PODENDO DEVOLVÊ-LO AOS HERDEIROS APENAS CASO ASSIM DECIDA.12. DESSA FORMA, A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECEU FORMALMENTE A POSSE DO AGRAVADO, NÃO HAVENDO COMO ALEGAR ESBULHO POSSESSÓRIO.13. A ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR A ESCRITURA NÃO FOI ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO NEM NA APELAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, E, PORTANTO, NÃO PODE SER ANALISADA NESTE MOMENTO.14. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVANTE E DO RECONHECIMENTO FORMAL DA POSSE DO AGRAVADO NA PARTILHA AMIGÁVEL, MANTÉM-SE A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A POSSE DEVE SER COMPROVADA INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO. 2. AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA À DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO BEM. 3. ESCRITURA PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL ASSINADA PELAS PARTES PODE RECONHECER A POSSE DEFINITIVA E POR TEMPO INDETERMINADO, INVIABILIZANDO ALEGAÇÃO DE ESBULHO. 4. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO DEVEM SER CONHECIDAS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.208 E 1.210; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 24/02/2014; STJ, ERESP 1134446/MT, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/03/2018, DJE 04/04/2018; STF, ACO 685, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 11.12.2014, DJE DE 12.2.2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0112322-54.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0110016-49.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022; TJCE - AC: 00084373920128060043 BARBALHA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107885-04.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: José Francisco Ferreira da Rocha Filho (OAB: 49979/CE) - Francisco Aprígio da Silva (OAB: 9073/CE)